Brazil
LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.
2 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 39 of 210
Brazil
LEI Nº 12.026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 12.027, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.027, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
14 provisions
Cria os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFFS e determina que sejam preenchidos pro tempore por ato do Ministro da Educação até a implantação da universidade nos termos de seu estatuto.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
6 provisions
Criminal expert officials are subject to a special work regime.
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LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
2 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
2 provisions
The article provides that, in commemoration of the 250th anniversary of Sepé Tiaraju’s death, the name of José Tiaraju, also called Sepé Tiaraju, will be inscribed in the Livro dos Heróis da Pátria.
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LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
9 provisions
Eleitores em trânsito no território nacional têm direito de votar nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especiais nas capitais dos Estados, conforme regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.
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LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
19 provisions
O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias para a realização dos Jogos Rio 2016, inclusive sobre ações afirmativas para garantir a diversidade étnica brasileira.
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LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
4 provisions
Este artigo diz que a lei altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
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LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
14 provisions
When criminal identification is needed, the responsible authority must take necessary measures to avoid embarrassing the identified person.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
4 provisions
The monthly subsidy for a Minister of the Federal Supreme Court is increased by 5.00% from 1 September 2009 and by 3.88% from 1 February 2010.
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LEI Nº 12.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
4 provisions
Expenses arising from applying this law are to be charged to budget allocations assigned to the Federal Public Prosecutor’s Office.
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LEI Nº 12.043, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.043, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
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LEI Nº 12.044, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
LEI Nº 12.044, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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