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4,193 statutes · page 10 of 210
Brazil
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
108 provisions
Social control of basic sanitation services may include participation by consultative collegiate bodies at the state, Federal District, and municipal levels.
Brazil
LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
2 provisions
This provision adds two new paragraphs to Article 65: an exception for certain rural land parcelings under family farming support programs, and a ban on dividing rural property acquired under that exception.
Brazil
LEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
3 provisions
Militar com mais de 10 anos de serviço pode pedir licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), desde que a outra pessoa seja servidor público federal ou militar e vá trabalhar, de ofício, em outro local no Brasil ou no exterior.
Brazil
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
3 provisions
Este artigo diz quem pode propor a ação principal e a ação cautelar: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e certas associações.
Brazil
LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
2 provisions
The provision requires immediate notice of an arrest to the competent judge and the prisoner’s family or chosen person, and sets a 24-hour deadline for sending the arrest record to the judge and giving the prisoner a signed notice of the charges.
Brazil
LEI Nº 11.450, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
3 provisions
This article replaces specified annexes from Law No. 10,933/2004, as amended by Law No. 11,318/2006, with Annexes I, II and III of this law.
Brazil
LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
12 provisions
Autoriza a contratação das operações de crédito previstas nesta lei e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para cobrir despesas previstas com essa receita, observadas as referências legais indicadas.
Brazil
LEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
22 provisions
This article amends another law to say that an import is treated as carried out by the rule in the caput when the importing legal entity uses its own funds, even if the ordering party takes part in the overseas purchase operations.
Brazil
LEI Nº 11.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
3 provisions
The resources needed to open the credit mentioned in Article 1 come from the Union’s 2005 financial surplus.
Brazil
LEI Nº 11.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
3 provisions
The provision says the resources for the proposed investments come from own generation, other long-term resources from the controlling company, internal long-term credit operations, and cancellation of part of the appropriations approved for other projects or activities.
Brazil
LEI Nº 11.455, DE 8 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
This provision opens an extraordinary credit of R$ 70,000,000 in favor of the Ministry of National Integration.
Brazil
LEI Nº 11.456, DE 8 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
58 provisions
A União may receive transfer of certain properties, and must financially compensate the Social Security General Regime Fund within 3 years under the applicable valuation result.
Brazil
LEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
8 provisions
A contratação tratada nesta lei fica limitada a 160 pessoas e a até 2 anos, com possibilidade de prorrogação; há uma data-limite final de 1º de dezembro de 2016.
Brazil
LEI Nº 11.459, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
The Party Fund is split so that 5% is delivered equally to parties with statutes registered at the Superior Electoral Court, and 95% is distributed proportionally to their votes in the last general election for the Chamber of Deputies.
Brazil
LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
7 provisions
This Act enters into force on the date of its publication.
Brazil
LEI Nº 11.461, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 11.462, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
A área será doada nas condições em que se encontra, e a transferência ficará a cargo do Governo do Estado do Amazonas.
Brazil
LEI Nº 11.463, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
2 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.