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4,193 statutes · page 9 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995
3 provisions
Personnel spending paid from current revenues may not exceed the stated limits, and governments must publish a monthly budget execution statement.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
4 provisions
This article revokes any provisions that conflict with it.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996
9 provisions
The INSS collects the contributions covered by this law, and they follow the same conditions, deadlines, sanctions, privileges, and judicial collection rules as other contributions collected by the INSS.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
2 provisions
Esta disposição diz que a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos retroativos a 1º de abril de 1992.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
41 provisions
Article 34 is vetoed.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
6 provisions
O juiz deve ordenar a imissão do autor na posse do imóvel e a citação do expropriando; pode marcar audiência de conciliação e, se houver acordo, providenciar os atos finais de registro.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
8 provisions
This article says what counts as revenue of FUNAPOL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997
7 provisions
This complementary law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
8 provisions
This complementary law enters into force on the date it is published, and its effects begin on 1 January 1998.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
4 provisions
This provision changes the wording in subitems 5.8.1 and 5.8.3.2 of the Annex, replacing “de 1996 e 1997” with “de 1996 a 1999”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
15 provisions
O artigo proíbe usar recursos do Fundo para financiar várias pessoas e situações específicas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
8 provisions
The Executive Branch is authorized to create an Administrative Council.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999
11 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
30 provisions
O Estado-Maior de Defesa deve planejar o emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro da Defesa em exercícios combinados, atuação em operações de paz e outras atribuições que o Ministro تعیینar.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
3 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
5 provisions
This article changes the wording of subitems 5.8.1 and 5.8.3.2 in the annex, replacing “1996 and 1997” with “1996 to 2002.”
Brazil
LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
5 provisions
Consensual separation and consensual divorce may be done by public deed if the couple has no minor or incapable children and the legal timing requirements are met.
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LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
35 provisions
Atraso ocorre quando as mercadorias não são entregues no prazo do contrato ou do conhecimento de transporte; se a entrega não ocorrer em 30 dias corridos após a data estipulada, o consignatário ou outra pessoa com direito de reclamar pode considerar as mercadorias perdidas.
Brazil
LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
3 provisions
This law enters into force when the budget credit referred to in Article 2 is published.