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4,193 statutes · page 12 of 210
Brazil
LEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
4 provisions
The expanded public-sector credit limit must be allocated to sanitation, popular housing, and other operations in CEF’s bylaws.
Brazil
LEI Nº 11.486, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
7 provisions
This article revokes two earlier decrees concerning Jericoacoara in Ceará.
Brazil
LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
42 provisions
O início efetivo do pagamento pelo uso de bem público não pode ter prazo superior a 5 anos, contados da publicação desta Lei.
Brazil
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
2 provisions
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Brazil
LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
35 provisions
This article changes Annex VIII of Law No. 11.355/2006 so it now follows Annex I of this law.
Brazil
LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
6 provisions
Creates the FI-FGTS fund and sets who manages it, who approves investments, and how assets are handled if the fund is extinguished.
Brazil
LEI Nº 11.492, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
7 provisions
A União deve repassar R$ 975 milhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em fevereiro e março de 2007, em duas parcelas.
Brazil
LEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
5 provisions
The execution of this law must follow Article 169 of the Federal Constitution and the relevant rules of Complementary Law No. 101/2000.
Brazil
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
49 provisions
A aplicação de recursos para matrículas na educação de ახალგაზრდ adults deve observar um limite de até 15% dos recursos do fundo respectivo, em cada Estado e no Distrito Federal.
Brazil
LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
2 provisions
Os órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos neste Título e na ação rescisória.
Brazil
LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
4 provisions
Define quando cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho e fixa prazo de 8 dias.
Brazil
LEI Nº 11.497, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
13 provisions
O Poder Executivo pode manter em exercício certos servidores e empregados nos órgãos que absorveram competências de órgãos da Presidência da República extintos ou transferidos.
Brazil
LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.499, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
3 provisions
CAMEX must establish the conditions for applying this law, while also observing the rules of the National Monetary Council.
Brazil
LEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007.
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo, a ser comemorado em 9 de dezembro de cada ano.
Brazil
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007.
17 provisions
A lei cria a Gratificação Específica Previdenciária (GEP) para integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00, a partir de 1º de julho de 2008.
Brazil
LEI Nº 11.502, DE 11 DE JULHO DE 2007.
6 provisions
This article creates permanent civil service positions within CAPES.
Brazil
LEI Nº 11.503, DE 12 DE JULHO DE 2007.
3 provisions
This provision opens an extraordinary budget credit of R$ 1,717,041,026.00 for several ministries.
Brazil
LEI Nº 11.504, DE 12 DE JULHO DE 2007.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from the financial surplus recorded in the Union’s 2006 balance sheet.