Brazil
LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007.
9 provisions
Article 7 is marked as vetoed.
Act or statute Open & Chat
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4,193 statutes · page 13 of 210
Brazil
LEI Nº 11.506, DE 19 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.506, DE 19 DE JULHO DE 2007.
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007.
22 provisions
As FCPAN são extintas 60 dias após o encerramento dos Jogos Pan-americanos de 2007, e a unidade de recursos humanos responsável deve cancelar o pagamento dessas funções.
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LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
56 provisions
As reduções do art. 6º-D se aplicam às aquisições de serviços ligados à industrialização feitas por empresas autorizadas a operar em ZPE.
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LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007.
2 provisions
O Ministério da Educação deve desvincular do Prouni o curso considerado insuficiente, após duas avaliações consecutivas pelo SINAES, sem prejudicar o estudante já matriculado.
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LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.
3 provisions
Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007.
3 provisions
Abre um crédito especial de R$ 65.425.000,00 no Orçamento Fiscal da União para os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
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LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.512, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
7 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.513, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.513, DE 8 DE AGOSTO DE 2007.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from the financial surplus shown in the Union’s 2006 balance sheet.
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LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
133 provisions
O Tribunal de Contas da União deve enviar e atualizar informações sobre obras fiscalizadas, incluindo detalhes sobre irregularidades, e as unidades orçamentárias responsáveis também devem informar providências para sanar problemas.
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LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
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LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
23 provisions
This provision changes Article 39 so that the Instituto Chico Mendes gets 40% for restricted use in managing sustainable-use conservation units.
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LEI Nº 11.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
LEI Nº 11.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
3 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
17 provisions
This article updates item 4.2 of the National Road Plan’s descriptive list of maritime, river, and lake ports by adding new ports.
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LEI Nº 11.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
2 provisions
The airport in Uberaba, Minas Gerais, is renamed to Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco.
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LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
9 provisions
The Executive Branch is authorized to grant a special monthly, lifelong, non-transferable pension to people affected by leprosy who were compulsorily isolated and hospitalized in leprosy colonies, if they request it, with a stated amount of R$ 750.00.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
3 provisions
Hospitals not authorized to remove tissues, organs, or body parts for transplant or treatment must, after notice, allow immediate patient removal or provide access to their facilities and operational support for removal/transplant teams.
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LEI Nº 11.522, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.522, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
2 provisions
Fica instituído o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis, em celebração ao centenário de sua morte.
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LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
2 provisions
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, celebrada todos os anos de 12 a 18 de outubro.
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LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
24 provisions
This article changes rules for CDA and WA issuance, registration, transaction records, pledge enforcement, and a temporary authorization for some warehouses to issue these titles.
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