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4,193 statutes · page 175 of 210
Brazil
LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
4 provisions
This article says the law covers postal services and multimedia communication services provided by the direct and indirect federal public administration.
Brazil
LEI Nº 14.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
This article creates the National Day of the Rosary of the Virgin Mary and sets it to be observed every year on 7 October.
Brazil
LEI Nº 14.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
4 provisions
This provision creates a national Cardiovascular Diseases Awareness Month, observed every September.
Brazil
LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
This article amends Article 24 of Law No. 12.587/2012 and sets different deadlines for municipalities based on population.
Brazil
LEI Nº 14.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
This Law enters into force on the date of its publication.
Brazil
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
11 provisions
O empreendedor deve realocar escolas e hospitais para local seguro antes de implantar seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Brazil
LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
44 provisions
O artigo define o material de segurança pública das instituições militares e determina cadastro e certificação de armas e informações no Sigma.
Brazil
LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
5 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
48 provisions
Income from the covered funds is subject to 15% withholding tax when income is distributed, amortized, or quotas are redeemed.
Brazil
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
11 provisions
O empreendedor deve custear a implementação do PDPAB e manter um plano de comunicação contínuo e eficaz que mostre essa implementação.
Brazil
LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
25 provisions
O usuário do serviço notarial e de registro deve pagar à CCRCPN o equivalente a 7% sobre os emolumentos indicados nas Tabelas I a VI do Anexo.
Brazil
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
7 provisions
O texto altera regras de reforma agrária: permite ao Incra tomar certas decisões sobre beneficiários e regularização de lotes, veda uma terceira obtenção de terras por beneficiário e exige atualização de laudos antigos a pedido do proprietário.
Brazil
LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
21 provisions
The parameters, goals, and indicators for evaluating and monitoring the National Policy for Cancer Prevention and Control must be included in the SUS planning system’s management instruments, as provided by regulation.
Brazil
LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
20 de novembro é declarado feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Brazil
LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
The resources needed to open the credit mentioned in article 1 come from cancelling budget appropriations, as set out in Annex II.
Brazil
LEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from cancelling budget appropriations listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
This Law takes effect on the date it is published.