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4,193 statutes · page 179 of 210
Brazil
LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024
26 provisions
Os Conselheiros têm uma lista de direitos para participar das reuniões, votar, registrar opiniões, obter informações, fazer propostas e pedir vista dos processos; também devem exercer suas atividades sem prejuízo do cargo de origem.
Brazil
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
2 provisions
This provision amends Article 54 of Law No. 13,097/2015 to add item V, covering judicial recording of certain court-ordered encumbrances on real estate or the owner’s property.
Brazil
LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024
11 provisions
O Estado, a família e a sociedade devem proteger, preservar e garantir o direito de brincar a todas as crianças.
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LEI Nº 14.827, DE 20 DE MARÇO DE 2024
2 provisions
This provision creates the National Day of the Oncological Surgeon, to be celebrated every year on July 17.
Brazil
LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024
3 provisions
A lei passa a considerar modernização, desenvolvimento sustentável, inovação e desenvolvimento tecnológico no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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LEI Nº 14.829, DE 26 DE MARÇO DE 2024
2 provisions
The Festa de Nossa Senhora Achiropita, held in São Paulo, is recognized as a manifestation of national culture.
Brazil
LEI Nº 14.830, DE 27 DE MARÇO DE 2024
3 provisions
This article establishes the National Day of Irrigated Agriculture.
Brazil
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
10 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.832, DE 27 DE MARÇO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024
3 provisions
This provision adds a paragraph to Article 499 of the Civil Procedure Code requiring the judge, in specified liability cases, to first allow specific performance before converting the obligation into damages.
Brazil
LEI Nº 14.834, DE 4 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser celebrado todos os anos em 13 de abril, em todo o território nacional.
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LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024
40 provisions
O Distrito Federal pode exercer, quando couber, competências de Estados e Municípios e pode instituir ou integrar um sistema interfederativo de cultura.
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LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024
4 provisions
As decisões de Turma no STF e no STJ devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros; em julgamentos penais ou processuais penais colegiados, empate favorece o indivíduo imputado e o resultado deve ser proclamado imediatamente.
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LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024
3 provisions
Cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) e lista suas funções básicas.
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LEI Nº 14.838, DE 10 DE ABRIL DE 2024
4 provisions
This article creates the Tourist Route of the Way of the Missions, aimed at cultural, rural, historical, religious, and scientific tourism.
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LEI Nº 14.839, DE 10 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
The provision records the name of Cesare Mansueto Giulio Lattes in the Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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LEI Nº 14.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
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LEI Nº 14.841, DE 10 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
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LEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024
7 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024
4 provisions
A regra altera a execução penal para tratar do uso de monitoração eletrônica, das condições para progressão de regime, e de hipóteses em que o condenado não terá direito a saída temporária ou trabalho externo sem vigilância direta.