Brazil
LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024
4 provisions
The law names Vale do Panema as the Special Tourist Interest Area referred to in Article 2.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 180 of 210
Brazil
LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024
3 provisions
Os blocos e as bandas de carnaval, incluindo desfiles, música, práticas e tradições, são reconhecidos como manifestação da cultura nacional.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024
2 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024
3 provisions
This article amends item V of Article 37 of Law No. 10.257/2001 to state: urban mobility, traffic generation, and demand for public transport.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.850, DE 2 DE MAIO DE 2024
26 provisions
States and the Federal District may access certain federal resources, incentives, or financing only if they prepare the air-quality inventories, plans, control programs, and assessment reports required by the law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024
6 provisions
Esta lei trata da criação de mecanismos para levantar e divulgar a demanda por vagas na educação infantil de crianças de 0 a 3 anos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024
21 provisions
O Estado deve apoiar a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.853, DE 9 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.853, DE 9 DE MAIO DE 2024
2 provisions
The passenger terminal at the Port of Fortaleza, Ceará, is designated as “Antônio Carlos Belchior.”
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024
2 provisions
Altera regras de orçamento, incluindo prazo para encaminhar um plano aprovado, apoio federal a ações de saúde mental em 2024, autorização para bloqueio de dotações e prioridade de execução para certas despesas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.856, DE 17 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.856, DE 17 DE MAIO DE 2024
4 provisions
This article repeals paragraph 7 of article 4 of Law No. 14,822/2024.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024
3 provisions
The victim’s name must be kept confidential in proceedings involving crimes committed in the context of domestic and family violence against women.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.858, DE 21 DE MAIO DE 2024
3 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
6 provisions
Algumas pessoas jurídicas do setor de eventos podem compensar certos recolhimentos de PIS/Pasep, Cofins e CSLL com débitos próprios, ou pedir ressarcimento em dinheiro mediante solicitação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.860, DE 27 DE MAIO DE 2024
3 provisions
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia, celebrado anualmente em 24 de maio.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024
2 provisions
This law takes effect 180 days after its official publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
3 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024
2 provisions
Campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.
Act or statute Open & Chat