Brazil
LEI Nº 11.605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 18 of 210
Brazil
LEI Nº 11.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from a partial cancellation of budget appropriations.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
Abre-se um crédito suplementar de R$ 22.715.795,00 no Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
4 provisions
Fica cancelada a dotação orçamentária do Anexo III desta Lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
Os recursos para abrir o crédito citado vêm de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
7 provisions
A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes podem definir prioridades, depth and other conditions for dredging expansion within their respective areas.
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LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
A special budget credit of R$ 5,791,700.00 is opened in the Federal Fiscal Budget in favor of the Ministry of Defense.
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LEI Nº 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
Os recursos necessários para abrir o crédito vêm do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2006, ligado à contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
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LEI Nº 11.615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
The resources needed to open the credit under Article 1 come from two sources: a 2006 financial surplus and partial cancellation of budget allocations.
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LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
5 provisions
A implementação desta lei deve observar o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101/2000.
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LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
7 provisions
O texto altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 11.364/2006, prevendo que o CNJ pode atuar para cumprir os objetivos do DPJ e que os membros do Conselho Consultivo do DPJ são indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ.
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LEI Nº 11.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
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LEI Nº 11.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente em 18 de novembro.
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LEI Nº 11.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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