Brazil
LEI Nº 11.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
4 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions, and verify official source links.
4,193 statutes · page 19 of 210
Brazil
LEI Nº 11.626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.627, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This article establishes the National Notary and Registrar Day, to be observed every year on 18 November.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
11 provisions
O Sinamob pode pedir informações necessárias às suas atividades a órgãos, entidades, pessoas ou outras entidades; na Mobilização Nacional, esses pedidos têm prioridade absoluta de atendimento.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
The article changes the wording of Article 44, item I, of Law 9.394/1996 to say that sequential courses by field of knowledge are open to candidates who meet the requirements set by the educational institutions and have completed high school or an equivalent level.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
4 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
3 provisions
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
15 provisions
Se o processo for extinto e a parte responsável pelas custas não pagar em 15 dias após a intimação, a unidade administrativa competente deve encaminhar os elementos ao relator, que os envia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
5 provisions
A empresa ou entidade que aderir ao programa pode usar o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, ser mencionada em publicações promocionais oficiais e ter acesso aos incentivos financeiros da Política Nacional de Turismo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
21 provisions
The provision classifies certain unrealized valuation changes on assets and liabilities as patrimonial valuation adjustments until they are included in the period’s result under accrual accounting.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.639, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.
LEI Nº 11.639, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
LEI Nº 11.640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
14 provisions
O patrimônio da Unipampa é formado por bens, direitos, doações, legados e incorporações, e esses bens e direitos devem ser usados só para os objetivos da instituição.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
LEI Nº 11.641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
15 provisions
This article extinguishes 20 technical-administrative positions in Federal Institutions of Higher Education and requires the Minister of Education to publish their breakdown by institution within 90 days after the law enters into force.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
LEI Nº 11.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.643, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
LEI Nº 11.643, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
2 provisions
This provision amends article 11 of Law No. 9.519/1997 to set the values for Vice-Almirante at 23 and Contra-Almirante at 51.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat