Brazil
LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
12 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions, and verify official source links.
4,193 statutes · page 183 of 210
Brazil
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
5 provisions
O Decreto nº 22.626/1933 não se aplica a certas obrigações listadas no artigo.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.906, DE 1º DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.906, DE 1º DE JULHO DE 2024
3 provisions
The article creates 49 permanent Analista Judiciário positions in the IT specialist area within the staff table of the Secretariat of the Regional Labor Court of Brazil’s 5th Region.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024
3 provisions
O Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro, recebe o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.908, DE 1º DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.908, DE 1º DE JULHO DE 2024
3 provisions
The National Day of the Penitentiary Police is added to the official national calendar of commemorative events.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.909, DE 1º DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.909, DE 1º DE JULHO DE 2024
2 provisions
Institui o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado todo ano em 19 de novembro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.910, DE 1º DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.910, DE 1º DE JULHO DE 2024
2 provisions
Declares the Municipality of Nova Friburgo, in the State of Rio de Janeiro, as the “Brazilian Switzerland.”
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024
2 provisions
Every level and service of sports practice must adopt measures to raise awareness, prevent, and combat bullying and conduct that harms sports integrity and results.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This provision amends the health law to require permanent campaigns about the risks of self-medication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024
2 provisions
The article expands internship-related rules for higher-education students, including exchange students and students abroad.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
34 provisions
The Student Housing Program (PEM) is intended to make housing conditions available for regularly enrolled students in in-person courses at federal higher education and federal professional, scientific, and technological education institutions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This law creates the National Day of Awareness about Chronic Diseases.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.916, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.916, DE 5 DE JULHO DE 2024
3 provisions
Todos os anos, em setembro, devem ocorrer atividades de conscientização sobre a prevenção, o tratamento e o combate da dermatite atópica.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024
6 provisions
This provision says the law establishes emergency measures to reduce the effects of a crisis caused by natural disasters in the tourism and culture sectors of Rio Grande do Sul.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.918, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.918, DE 5 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.919, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.919, DE 5 DE JULHO DE 2024
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta, celebrado todos os anos em 29 de outubro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.920, DE 5 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.920, DE 5 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This article gives the tunnel built in Morro do Formigão its official name.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024
3 provisions
O artigo acrescenta ao art. 154 regras de idade máxima para veículos usados na formação de condutores, sem contar o ano de fabricação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This article opens an extraordinary budget credit of R$ 1,062,231,956.00 for several federal ministries.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024
2 provisions
Abre-se um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública para atender às programações do Anexo da Lei.
Act or statute Open & Chat