Brazil
LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024
9 provisions
Os profissionais abrangidos por esta Lei devem exercer suas atividades sob supervisão técnica de nutricionista.
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Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 184 of 210
Brazil
LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024
5 provisions
As agências de fomento podem prorrogar certos prazos de bolsas de estudo em situações como parto, adoção, guarda para adoção, gravidez de risco e caso fortuito ou força maior.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This provision says the law enters into force 120 days after its official publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024
4 provisions
The public power must develop awareness and information campaigns about muscular dystrophies and the universal right to health, with support from civil society.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.928, DE 22 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.928, DE 22 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This article names the viaduct located at km 72.8 of BR-153 in São José do Rio Preto, São Paulo, as “Viaduto Vicente Vitagliano.”
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.929, DE 22 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.929, DE 22 DE JULHO DE 2024
2 provisions
O dispositivo confere ao Município de Resende Costa, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.930, DE 22 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.930, DE 22 DE JULHO DE 2024
2 provisions
O artigo concede ao Município de Lagarto, em Sergipe, o título de Capital Nacional da Vaquejada.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.931, DE 22 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.931, DE 22 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024
3 provisions
O produtor rural pode apresentar o CAR para apurar a área tributável usada no cálculo do ITR.
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LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
6 provisions
This article lists the objectives of Brazil’s National Policy for Urban and Peri-Urban Agriculture.
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LEI Nº 14.936, DE 26 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.936, DE 26 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024
12 provisions
Entes subnacionais com excedentes fiscais podem criar fundos soberanos subnacionais; a regulamentação local deve tratar de governança, aportes e retiradas, e monitoramento e transparência; o Conselho Monetário Nacional pode regulamentar esses fundos.
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LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This provision creates the National Holocaust Remembrance Day, to be observed every year on 16 April.
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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.940, DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.940, DE 30 DE JULHO DE 2024
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Funk, celebrado todos os anos em 12 de julho em todo o território nacional.
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LEI Nº 14.941, DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.941, DE 30 DE JULHO DE 2024
6 provisions
This article creates the Curator Council of the Public Defender’s Office Development Fund within the Federal Public Defender’s Office.
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LEI Nº 14.942, DE 31 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.942, DE 31 DE JULHO DE 2024
3 provisions
This article says the law is being amended to include the Red Bench Project, public-awareness actions, and project awards within Agosto Lilás.
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LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024
3 provisions
The text suspends PIS/Pasep and Cofins on sales of soybeans and certain listed products, and lets certain noncumulative taxpayers deduct a presumed credit tied to sales revenue from specified products.
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