Brazil
LEI Nº 14.964, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.964, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
The provision establishes 21 August as the National Day of the Ultrasonography Physician.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 186 of 210
Brazil
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
13 provisions
A comissão organizadora has the power to plan, define, decide and carry out the public contest, and it must handle certain oversight duties if execution is assigned to a specialized institution.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.966, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.966, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
72 provisions
This article amends Article 1 of Law No. 10.446/2002 to add specific theft, robbery, receptation, and damage scenarios involving cargo and private security transport services.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
14 provisions
A provision amends the law so certain qualified ICT manufacturers can receive a financial tax credit, with calculation rules and regional caps.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.969, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.969, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico, celebrado anualmente no segundo domingo de junho.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.971, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo, a ser comemorado todos os anos em 10 de maio.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
The article recognizes the Círio de Nazaré, held in São Luís, Maranhão, as a manifestation of Brazilian national culture.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
54 provisions
This article makes certain provisions of Lei nº 13.254/2016 apply to RERCT-Geral and updates several date references to 2023.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
Institui o Dia Nacional da Identidade Civil, celebrado todos os anos em 16 de setembro, em todo o território nacional.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
6 provisions
This article lists the instruments of the National Policy to Promote Quality Coconut Farming.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
This provision updates article 1.063 of the Civil Procedure Code so that the civil special courts remain competent to process and judge the cases listed in item II of article 275 of the former 1973 Code.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
4 provisions
This law takes effect 365 days after its official publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
10 provisions
A norma altera regras do FNAC, cria o CG-FNAC, define que o BNDES é o agente financeiro do financiamento do inciso IV, permite a habilitação de outros agentes financeiros sob certas condições e prevê regulamentos e limites para os empréstimos.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
The judicial authority must consult the state, district, and national registers of children and adolescents eligible for adoption and of people or couples approved for adoption.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
5 provisions
This provision lists the objectives of the National Museum Day, including valuing Brazilian cultural heritage, encouraging exhibitions and events, promoting international cultural cooperation, and encouraging public authorities to facilitate transport and access to museums.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
31 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
7 provisions
The provision validates certain pay adjustments for identifiable personal benefits of active and retired civil servants and pensioners, and keeps their financial effects in place.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
4 provisions
Se houve absorção de vantagens ou reajustes, os valores devem ser restabelecidos ao que eram antes da absorção, a partir da vigência desta Lei, sem efeito financeiro retroativo.
Act or statute Open & Chat