Brazil
LEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 187 of 210
Brazil
LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
The Municipality of Cruzeiro do Oeste, in Paraná, is granted the title of Vale Nacional dos Dinossauros.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
Escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, devem incluir abordagens baseadas em experiências e perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
This article changes item III of article 87 of the Child and Adolescent Statute.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
3 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
5 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
10 provisions
PHBC must grant a tax credit for sales of low-carbon hydrogen and its domestically produced derivatives, subject to this law and regulation.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
4 provisions
O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as formas e os modos de produção dos instrumentos musicais de samba abrangidos por esta lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
36 provisions
The ProBioQAV program’s objective is to encourage research, production, commercialization, and energy use of sustainable aviation fuel (SAF) in Brazil’s energy mix.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
14 provisions
This article amends the Penal Code to add a new Article 121-A titled “Feminicídio.”
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
53 provisions
Crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deve seguir a modalidade de crédito orientado e respeitar os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério pode firmar instrumentos para subvencionar agentes estruturadores, e o custeio fica a cargo do Ministério, sujeito à disponibilidade orça
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.996, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.996, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
3 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.997, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.997, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
The Festa do Sairé is recognized as a manifestation of national culture.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 14.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 14.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 15.000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
O artigo declara o educador Anísio Teixeira como Patrono da Escola Pública Brasileira.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
4 provisions
Information about accountability for resources transferred under this law must be accessible to the public, according to the Access to Information Law.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
O nome de André Pinto Rebouças é inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
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