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4,193 statutes · page 190 of 210
Brazil
LEI Nº 15.044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
This provision establishes the National Day of Wesleyan Methodism, also called the Day of the Warm Heart, to be celebrated every year on May 24.
Brazil
LEI Nº 15.045, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brazil
LEI Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
4 provisions
The declarant is responsible for the information provided to the National Domestic Animals Registry and may face criminal and administrative sanctions if the information is fully or partly false, misleading, or omitted.
Brazil
LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
130 provisions
The authority that imposed the penalty must decide the review, and it has 20 days from receipt of the case file to do so.
Brazil
LEI Nº 15.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
Abre um crédito extraordinário de R$ 1.976.872.000,00 em favor de Operações Oficiais de Crédito.
Brazil
LEI Nº 15.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
Abre um crédito especial de R$ 273.689.008,00 no Orçamento Fiscal da União para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e para o Conselho Nacional de Justiça.
Brazil
LEI Nº 15.050, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
The title of National Capital of Golden Grass is conferred on the Municipality of Mateiros, in the State of Tocantins.
Brazil
LEI Nº 15.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
O art. 1º confere ao Município de Cruzeiro do Sul, no Acre, o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca.
Brazil
LEI Nº 15.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
Abre crédito especial de R$ 67.352.000,00 no Orçamento de Investimento da União em favor da Petrobras Netherlands B.V. (PNBV).
Brazil
LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
The resources needed to open the credit referred to in Article 1 come from cancellation of budget appropriations, as listed in Annex II.
Brazil
LEI Nº 15.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
The resources needed for the credit referred to in Article 1 come from own revenue generation and partial cancellation of the companies’ budget allocations.
Brazil
LEI Nº 15.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.057, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
Abre um crédito especial de R$ 500.000,00 em favor da Justiça Federal.
Brazil
LEI Nº 15.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
Os recursos para abrir o crédito mencionado no art. 1º vêm de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.
Brazil
LEI Nº 15.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
5 provisions
This provision changes a target in Annex I related to the gross enrollment rate in higher education for people aged 18 to 24.
Brazil
LEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II.
Brazil
LEI Nº 15.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
3 provisions
This article says the law enters into force on the date it is published.