Brazil
LEI Nº 15.084, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.084, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 192 of 210
Brazil
LEI Nº 15.085, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.085, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.086, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.086, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.087, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.087, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
Imports of solid waste and rejects are prohibited, with stated exceptions.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
5 provisions
This law takes effect on its publication date.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
5 provisions
The buffer zone for the Parque Nacional da Serra do Itajaí is to be set in the management plan and approved by the managing entity’s act; until then, a 500 m horizontal buffer applies.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.091, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.091, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
The viaduct at Km 464.6 of BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, in São Paulo State, is named Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.092, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
5 provisions
O poder público deve adotar medidas, em parceria com a comunidade local, para preservar, valorizar e salvaguardar o patrimônio cultural reconhecido pela lei.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.093, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.093, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
4 provisions
A Campanha deve promover ações como palestras, seminários, debates, divulgação de boas práticas, identificação de desafios e orientações sobre paz, combate à violência e defesa da vida.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.095, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.095, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
3 provisions
This provision creates 32 commission-based positions within the National Council of the Public Prosecutor’s Office, without increasing expenses.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.096, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.096, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
6 provisions
This provision converts 25 vacant Labor Judge Substitute positions into 15 Labor Appellate Judge positions in the permanent staff of the Regional Labor Court of the 15th Region.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
25 provisions
O CNPE deve estabelecer diretrizes e adotar medidas para regulamentar o aproveitamento da geração de energia elétrica offshore.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.098, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.098, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
Institui o Dia Nacional da Ikebana, a ser comemorado todos os anos em 23 de setembro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.099, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.099, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
This article names the bridge located at Km 181.4 of BR-116 on the Presidente Dutra highway in Guararema, São Paulo, as “Passarela Domingos Rosa dos Santos”.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
5 provisions
This Law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.101, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.101, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Rádio, celebrado todos os anos em 25 de setembro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
22 provisions
Empresas com projeto de desenvolvimento sustentável aprovado podem aportar certos créditos ao fundo, mas não podem aportar créditos que estejam em disputa judicial e possam ter sua titularidade, validade ou exigibilidade alteradas.
Act or statute Open & Chat