Brazil statutes and laws — page 193 | Esheria

Brazil Statutes

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4,193 statutes · page 193 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025

    LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025

    2 provisions

    O texto altera a regra para tratar o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial como filho, se houver declaração do segurado e se eles não tiverem meios suficientes para o próprio sustento e educação.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025

    LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025

    3 provisions

    Em certas ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, o advogado não precisa adiantar custas processuais; ao final, o réu ou executado paga se tiver dado causa ao processo.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.113, DE 18 DE MARÇO DE 2025

    LEI Nº 15.113, DE 18 DE MARÇO DE 2025

    2 provisions

    Reconhece a cerimônia do Kuarup como manifestação da cultura nacional, realizada no Parque Nacional do Xingu, em Mato Grosso.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.115, DE 28 DE MARÇO DE 2025

    LEI Nº 15.115, DE 28 DE MARÇO DE 2025

    2 provisions

    The article records João Carlos de Oliveira, known as João do Pulo, in the Book of Heroes and Heroines of the Homeland in Brasília.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025

    5 provisions

    Para acessar o programa, a mulher deve apresentar documentos que comprovem a situação de violência doméstica, conforme regulamentação.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025

    5 provisions

    This article states that the law concerns free educational information about disease prevention by radio and television broadcasters.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025

    2 provisions

    An extraordinary budget credit of R$ 118,206,027.00 is opened for the Federal Public Defender’s Office, the Ministry of Planning and Budget, and the Ministry of Integration and Regional Development.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025

    4 provisions

    The Conitec must include specific representatives in its participation structure, and the civil society seat has voting rights.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025

    12 provisions

    The implementing regulation must set the steps for carrying out arts. 2 and 3, including public consultations, deadlines for reviewing specific requests, and proposed countermeasures.

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  • Brazil

    LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025

    LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025

    3 provisions

    This provision amends the Penal Code to increase the penalty for psychological violence against a woman when the conduct uses artificial intelligence or another technological tool that alters the victim’s image or sound.

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