Browse legislation and open any statute to read or ask LexChat.
4,193 statutes · page 196 of 210
Brazil
LEI Nº 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025
12 provisions
The provision changes rules for the Social Fund, including what it can finance, who manages it, reporting duties, and a tax benefit tied to certain reimbursement operations.
Brazil
LEI Nº 15.165, DE 16 DE JULHO DE 2025
5 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.166, DE 16 DE JULHO DE 2025
4 provisions
This article says the law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025
2 provisions
This article says the law takes effect on publication, but its financial effects depend on the 2025 annual budget law and begin on 1 April 2025.
Brazil
LEI Nº 15.168, DE 17 DE JULHO DE 2025
5 provisions
This article amends Law No. 11,678/2008 to name specified stretches of BR-158 and repeals Laws No. 13,597/2018 and No. 14,427/2022.
Brazil
LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025
3 provisions
O texto determina que certos recursos sejam destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil e para a saúde, e que parte das receitas seja aplicada em programas de ações afirmativas com reserva de vagas, conforme legislação específica.
Brazil
LEI Nº 15.170, DE 17 DE JULHO DE 2025
2 provisions
This article names the viaduct located at Km 102 of BR-459 in Pouso Alegre, Minas Gerais, as Viaduto Deputado José Pereira da Silva.
Brazil
LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025
5 provisions
The SUS network must offer reconstructive breast surgery in cases of total or partial mutilation.
Brazil
LEI Nº 15.172, DE 22 DE JULHO DE 2025
9 provisions
As varas federais abrangidas devem ajustar seu quadro permanente para 1 cargo de juiz federal.
Brazil
LEI Nº 15.173, DE 22 DE JULHO DE 2025
4 provisions
Autoriza o Presidente do Superior Tribunal de Justiça a transformar, até 31 de dezembro de 2026, até 150 cargos remanescentes de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.
Brazil
LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025
4 provisions
This law takes effect 90 days after its official publication.
Brazil
LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025
2 provisions
Empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro em certas situações.
Brazil
LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025
2 provisions
This Law enters into force 180 days after its official publication.
Brazil
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
10 provisions
A lei exige que as sociedades empresárias abrangidas reservem pelo menos 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração para mulheres.
Brazil
LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
13 provisions
This article creates the National Youth and Rural Succession Plan for young rural people in family farming.
Brazil
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
10 provisions
Trabalhadores autônomos de transporte por aplicativo e entrega podem autorizar desconto nos repasses para garantia ou pagamento automático de crédito, com limite de 30%.
Brazil
LEI Nº 15.180, DE 25 DE JULHO DE 2025
18 provisions
Visitation in conservation units must consider impacts on protected wildlife, flora, and natural resources and follow applicable mitigation measures. The managing agency must provide visitors with educational material on responsible tourism and conduct rules, especially about wild fauna.
Brazil
LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025
6 provisions
Article 2 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
7 provisions
Entities seeking renewal of a radio broadcasting concession or permit must notify the competent Executive Branch authority before the term ends and submit the documents required by regulation.
Brazil
LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025
4 provisions
As autoridades sanitárias competentes devem, em até 2 anos após a publicação da lei, adotar medidas para implementar as regras referidas no artigo e cumprir exigências sobre métodos alternativos, fiscalização de dados de testes em animais e rotulagem de cosméticos.