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4,193 statutes · page 195 of 210
Brazil
LEI Nº 15.144, DE 9 DE JUNHO DE 2025
4 provisions
The structuring, management, and promotion of tourist attractions on the Belém-Bragança Historic Tourist Route will receive support from official programs aimed at strengthening tourism regionalization.
Brazil
LEI Nº 15.145, DE 9 DE JUNHO DE 2025
3 provisions
Institui o Dia Nacional do Brincar, comemorado anualmente em 28 de maio.
Brazil
LEI Nº 15.146, DE 9 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.147, DE 11 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
An extraordinary credit is opened in favor of several ministries and official credit operations, in the amount of R$ 357,443,320.00.
Brazil
LEI Nº 15.148, DE 11 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the first business day of the civil year after its publication.
Brazil
LEI Nº 15.149, DE 12 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
This provision says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.150, DE 16 DE JUNHO DE 2025
3 provisions
Fica proibida, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos para fins estéticos.
Brazil
LEI Nº 15.151, DE 24 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.152, DE 25 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
4 provisions
This provision allows certain vehicle property transfers to be done electronically and sets rules for digital contracts, electronic signatures, and platform approval. It also lets some medical clinics host a lab collection post, links a low-income driver applicant to CadÚnico, and restricts how traffic-fine revenue mus
Brazil
LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025
2 provisions
O artigo acrescenta uma regra ao art. 27: produtos listados no caput ficam isentos de registro e seguem regras simplificadas quando forem produzidos de forma artesanal, conforme regulamento.
Brazil
LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025
3 provisions
The public authorities and their bodies must ensure the basic rights of persons with disabilities, including education, health, work, leisure, social security, childhood and maternity support, and other related rights.
Brazil
LEI Nº 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025
7 provisions
O salário-maternidade é prorrogado por 60 dias em dois casos ligados ao Zika: nascimento de criança com deficiência permanente e adoção ou guarda judicial de criança com deficiência permanente.
Brazil
LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025
3 provisions
A perícia médica dos requerentes do benefício com AIDS deve incluir pelo menos um especialista em infectologia; o beneficiário do BPC fica dispensado de avaliação médico-pericial periódica quando o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro.
Brazil
LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025
3 provisions
The resources needed for the credit mentioned in Article 1 come from incorporating excess revenue from National Donations.
Brazil
LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025
4 provisions
This provision says the law amends Brazil’s Penal Code and Heinous Crimes Law to make criminal treatment harsher for crimes committed on school premises.
Brazil
LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025
3 provisions
A lei altera o Código Penal para ajustar uma atenuante e impedir a redução do prazo de prescrição em crimes com violência sexual contra a mulher quando o agente tinha menos de 21 anos no fato ou mais de 70 anos na sentença.
Brazil
LEI Nº 15.161, DE 3 DE JULHO DE 2025
2 provisions
This provision creates a national day for Coco de Roda, Ciranda, and Mazurca, to be celebrated every year on July 26 across the whole country.
Brazil
LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025
6 provisions
This law enters into force on the date it is published.