Brazil
LEI Nº 15.204, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.204, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
This Law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 198 of 210
Brazil
LEI Nº 15.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.205, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
The Festa de San Gennaro is recognized as a manifestation of Brazilian national culture.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
6 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.209, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
4 provisions
The creation of the positions covered by this law depends on express authorization in a separate annex to the annual budget law, with enough budget allocation for the first appointments.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
Em licitação para comprar equipamento de diagnóstico ou terapia para o SUS, acima do valor do art. 75, II, deve-se considerar o aproveitamento ao longo da vida útil e o edital deve trazer prova da capacidade instalada ou um plano para atender aos requisitos de operação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
44 provisions
For IT products and services aimed at, or likely to be accessed by, children and adolescents, default settings must be the most protective available for privacy and personal data.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
O viaduto localizado no Km 2,3 da BR-488 passa a ser denominado Viaduto Papa Francisco.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
7 provisions
This law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
5 provisions
A comunidade local pode pedir ao Poder Executivo a substituição do nome de uma instituição de ensino quando discordar da denominação já existente.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.216, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.216, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
The title of National Capital of Guaraná is granted to the Municipality of Maués in the State of Amazonas.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.219, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.219, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
3 provisions
Institui, no calendário nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado todos os anos em 29 de setembro.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
3 provisions
This article says the national week is meant to promote information, awareness, and preventive care about pregnancy, motherhood, babies, and early childhood.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
3 provisions
If the insured woman or newborn is hospitalized for more than 2 weeks because of childbirth-related complications, maternity benefit is due during hospitalization and for 120 more days after discharge, with prior pre-birth benefit time deducted.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
8 provisions
O artigo cria o Condraf e atribui ao conselho a tarefa de propor diretrizes para políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar.
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