Brazil statutes and laws — page 199 | Esheria

Brazil Statutes

Browse legislation and open any statute to read or ask LexChat.

More filters

4,193 statutes · page 199 of 210

  • Brazil

    LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    2 provisions

    This provision sets when the law takes effect: the amendment to articles 1 to 14 of Law No. 11,947 takes effect on 1 January 2026, and the remaining provisions take effect on the publication date.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    2 provisions

    Em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida, a aquisição e a distribuição de produtos do PAA devem receber prioridade nos municípios afetados, se houver disponibilidade orçamentária e financeira.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

    29 provisions

    Public policies for tourism in the Pantanal biome must pursue a set of sustainable development goals, including planning, coordination, investment, training, infrastructure, and environmental conservation.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

    2 provisions

    A idade mínima para elegibilidade é verificada em datas diferentes conforme o cargo, e propaganda eleitoral por folhetos ou volantes em pleito majoritário deve ser oferecida em Braille.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

    4 provisions

    This amendment adds a duty to notify the municipal Tutelary Council about certain student absences and violence-related incidents.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.232, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

    2 provisions

    Defence councils for persons with disabilities must immediately report self-inflicted violence cases affecting that population to the competent health authority.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

    3 provisions

    This provision amends the Child and Adolescent Statute to add a penalty increase for selling, supplying, serving, administering, or delivering alcohol or other dependence-causing products to a child or adolescent when the child or adolescent uses or consumes the product.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

    6 provisions

    A partir de 1º de janeiro de 2026, o custo da receita de energia de Angra 1 e Angra 2 será rateado entre os usuários finais do SIN, com exceção da Subclasse Residencial Baixa Renda.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

    3 provisions

    This article says the law amends Law No. 10,420 of 10 April 2002 to change rules about the Garantia-Safra Fund and the Garantia-Safra Benefit.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.242, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.242, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    3 provisions

    The law orders that Dom Hélder Pessoa Câmara’s name be entered in the Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, kept at the Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves in Brasília, Federal District.

    Act or statute Open & Chat

  • Brazil

    LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    2 provisions

    O poder público deve prestar assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas decorrentes do uso de drogas, e promover campanhas de prevenção.

    Act or statute Open & Chat