Brazil
LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre um crédito especial no Orçamento de Investimento no valor total de R$ 4.711.294.181,00 em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS.
Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions, and verify official source links.
4,193 statutes · page 30 of 210
Brazil
LEI Nº 11.845, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre um crédito especial no Orçamento de Investimento no valor total de R$ 4.711.294.181,00 em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS.
Brazil
LEI Nº 11.846, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
Abre crédito suplementar de R$ 42.113.381,00 no Orçamento de Investimento, em favor de Companhias Docas.
Brazil
LEI Nº 11.847, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
The funds needed to open the credit under article 1 come from financial surplus, revenue over-collection, and partial cancellation of budget appropriations.
Brazil
LEI Nº 11.848, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
Abre um crédito especial de R$ 33.800.000,00 no Orçamento da Seguridade Social da União em favor de dois ministérios federais.
Brazil
LEI Nº 11.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
Os recursos necessários para abrir o crédito referido no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Brazil
LEI Nº 11.850, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.851, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
This article says the funds for opening the credit come from excess revenue and partial cancellation of budget appropriations.
Brazil
LEI Nº 11.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This article lists the funding sources and amounts used to open the credit described in Article 1.
Brazil
LEI Nº 11.853, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.854, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
2 provisions
The auditor framework of the Federal Court of Accounts is increased by one position.
Brazil
LEI Nº 11.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.856, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
The article says the resources needed to open the credit in art. 1 come from two sources: excess revenue and partial cancellation of budget allocations.
Brazil
LEI Nº 11.857, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
The 2008–2011 multi-year plan now includes the changes listed in Annex III to this law.
Brazil
LEI Nº 11.858, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.859, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
The funds needed to open the credit referred to in Article 1 come from ordinary revenue excess and partial cancellation of budget allocations.
Brazil
LEI Nº 11.860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
The 2008–2011 multi-year plan incorporates the changes in Annex III of this law.
Brazil
LEI Nº 11.861, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
2 provisions
This article adds a new road access segment to the descriptive list of federal highways in the National Road Plan.
Brazil
LEI Nº 11.863, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 11.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
A special budget credit of R$ 80,249,275.00 is opened for the Ministry of Education.