Brazil
LEI Nº 11.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.865, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & Chat
Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 31 of 210
Brazil
LEI Nº 11.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This provision opens a special budget credit of R$ 9,350,000.00 for the Ministry of Finance and Official Credit Operations.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.869, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação parcial de dotação orçamentária.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.871, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
4 provisions
A suplementary budget credit of R$ 509,888,076.00 is opened for state-owned enterprises under the Investment Budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
A supplementary credit of R$ 250,000,000.00 is opened for the Ministry of Cities.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.875, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.875, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
A abertura do crédito mencionado no art. 1º será financiada por excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e por anulação parcial de dotações orçamentárias.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
The article opens a special investment-budget credit of R$ 32,570,000.00 in favor of INFRAERO.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
5 provisions
The expenses arising from this law are charged to the budget allocations assigned to the Regional Labor Court of the 1st Region in the federal budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
2 provisions
The road complex is renamed and its viaducts are given two specific names.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
O Poder Executivo pode doar certos alimentos dos estoques públicos a Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica para ajudar populações afetadas por eventos meteorológicos graves.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
9 provisions
A legislação cambiária se aplica à LAM, desde que não contrarie o que esta Lei estabelece.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
Expenses arising from applying this law are to be charged to the credits allocated to the National Council of the Public Prosecutor’s Office in the federal budget.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI Nº 11.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEI Nº 11.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
3 provisions
This article opens a supplementary budget credit of R$ 73,078,727.00 for the Federal Fiscal Budget.
Act or statute Open & Chat