Brazil
LEI Nº 11.985, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.985, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
As despesas para اجرای this law must be paid from the own resources of the Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
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Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 37 of 210
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LEI Nº 11.986 DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.986 DE 27 DE JULHO DE 2009.
5 provisions
Creates effective and commissioned positions in the staffing table of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 17th Region, to be filled as set out in the cited constitutional provisions, and also creates the commission-based functions listed in the law’s annex.
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LEI Nº 11.987, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.987, DE 27 DE JULHO DE 2009.
7 provisions
Cria 6 cargos de Juiz do Tribunal.
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LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009.
5 provisions
A Semana de Educação para a Vida must be included in the school calendar every year and must be open to participation by students’ parents and the general community.
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LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009.
2 provisions
This law takes effect 180 days after it is published.
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LEI Nº 11.990, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.990, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
The resources needed to open the credit come from a 2008 federal financial surplus and from cancellation of budget appropriations.
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LEI Nº 11.991, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.991, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
Os recursos para abrir o crédito referido no art. 1º vêm de anulação total de dotação orçamentária, conforme o Anexo II.
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LEI Nº 11.992, DE 27 DE JULHO DE 2009.
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3 provisions
This Law enters into force on the date it is published.
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LEI Nº 11.993, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.993, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
A special credit of R$ 39,640,772.00 is opened in the Investment Budget in favor of Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
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LEI Nº 11.994, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.994, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
The article lists the funding sources used to open the credit referred to in Article 1.
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LEI Nº 11.995, DE 27 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.995, DE 27 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
This article opens a supplemental budget credit for the Federal Fiscal Budget in favor of the Ministry of Finance, in the amount of R$ 501,561,242.00.
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LEI Nº 11.996, DE 29 DE JULHO DE 2009.
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2 provisions
INMETRO is authorized to dispose of the specified property in Linhares, Espírito Santo, following the procedures in Law No. 8.666/1993.
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LEI Nº 11.997, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.997, DE 29 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para provimento por concurso público.
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LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.
3 provisions
Cria cargos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e determina que os cargos em comissão e funções comissionadas do Anexo II sejam preenchidos exclusivamente por servidores efetivos do próprio Tribunal.
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LEI Nº 11.999, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 11.999, DE 29 DE JULHO DE 2009.
5 provisions
This article creates permanent positions in the staffing table of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 7th Region.
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LEI Nº 12.000, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.000, DE 29 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
The filling of positions created by this law must follow the current legal rules.
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LEI Nº 12.001, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.001, DE 29 DE JULHO DE 2009.
9 provisions
Among the tenured judge corps, certain judges are to hold specific court leadership and regional oversight posts, and they are elected according to internal rules.
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LEI Nº 12.002, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.002, DE 29 DE JULHO DE 2009.
10 provisions
The amendment creates an exception to the ban in the article’s caput for certain cessions or requisitions.
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LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
A autoridade federal de telecomunicações deve indicar um número telefônico de 3 algarismos, após análise técnica e administrativa, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares em todo o País.
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LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.
LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.
4 provisions
Em ação de investigação de paternidade, podem ser usados meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos; a recusa do réu ao exame de DNA gera presunção de paternidade, a ser avaliada com o restante da prova.
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