REsp 2261955 - DECISAO
O STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1455/STJ.
- Repetitivo
- Sobrestamento
- Juízo de conformação
- Pis
- Cofins
- Cigarros e cigarrilhas
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REsp 2281116 - DECISAO
O STJ conheceu do agravo em recurso especial e determinou a conversão do feito em recurso especial, em controvérsia sobre Súmula 7/STJ e prescrição executória.
- Juízo de admissibilidade
- Súmula 7/stj
- Prescrição quinquenal
- Cumprimento de sentença coletiva
- Obrigações de fazer e pagar
- Recurso especial
REsp 2275076 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo, por falta de impugnação de fundamento autônomo, Súmula 7 e fundamento constitucional não atacado.
- Prescrição da execução
- Cumprimento de sentença coletivo
- Obrigação de fazer e obrigação de pagar
- Lei 14.010/2020
- Súmula 150 do stf
- Súmula 283 do stf
REsp 2262509 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo em execução individual de ação coletiva, por óbices processuais e necessidade de reexame de fatos.
- Prescrição da execução
- Cumprimento de sentença coletiva
- Fazenda pública
- Obrigação de fazer e obrigação de pagar
- Mandado de segurança coletivo
- Lei 14.010/2020
REsp 2267825 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial do Município de São Paulo, por óbices processuais, em execução individual de sentença coletiva sobre prescrição.
- Prescrição da execução
- Cumprimento de sentença coletivo
- Obrigação de fazer e obrigação de pagar
- Lei 14.010/2020
- Tema 877/stj
- Tema 1311/stj
AREsp 3151088 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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- Hora repouso alimentação (hra)
- Natureza remuneratória
- Incidência de imposto de renda
- Contribuição previdenciária patronal
- Arts. 489 e 1.022 do cpc/2015
- Art. 71, § 4º do decreto-lei n. 5.452/1943 e lei n. 13.467/2017
AREsp 3034963 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, o princípio da fungibilidade não se aplica em tais hipóteses e a Súmula 727/STF também é inaplicável quando a matéria foi decidida em repercussão geral; por fim, a petição sucessiva não pode ser conhecida devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.
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- Agravo em recurso extraordinário
- Erro grosseiro
- Fungibilidade recursal
- Súmula 727/stf
- Repercussão geral
- Unirrecorribilidade
REsp 2250048 - ACORDAO
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a alteração formal do §4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alterou essa natureza jurídica para fins tributários, razão pela qual o acórdão regional que declarou natureza indenizatória contraria a orientação consolidada do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a denegação do mandado de…
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- Hora repouso alimentação (hra)
- Contribuição previdenciária patronal
- Natureza remuneratória vs. indenizatória
- Base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários
- Mandado de segurança
REsp 2252872 - ACORDAO
O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.
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- Valor da causa
- Art. 292, § 2º do cpc
- Concurso público
- Avaliação psicológica
- Prova repetitiva
- Proveito econômico imediato
AREsp 3275644 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação; negar a medida do art. 1.035, §5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade; instruir que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.
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- Recursos repetitivos
- Tema 1.416/stj
- Créditos presumidos de icms
- Irpj
- Csll
- Sobrestamento
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