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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, em desacordo com o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
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Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.
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Verificados os requisitos de admissibilidade, a matéria apresenta relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e, por isso, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que versem sobre a questão, para que esta Corte delimite a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC no caso de ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.
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Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.
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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.
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Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, procedendo-se após sua publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.
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Porquanto a matéria versada no recurso guarda relação com o Tema n. 1.416 afetado aos Recursos Repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ, não sendo automática a suspensão nacional sem decisão expressa.
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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negar a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC no caso concreto.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único.
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O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível mediante demonstração do cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; na ausência dessa demonstração nos autos, a pretensão não pode ser acolhida e é inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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