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Direito do consumidor

AREsp 3177818 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de se conhecer do recurso sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

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  • Dano moral
  • Cobrança indevida
  • Serasa limpa nome
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Divergência jurisprudencial
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Processual civil

AREsp 3192660 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi provido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e supra os vícios apontados.

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  • Ação monitória
  • Embargos de declaração
  • Omissão de acórdão
  • Prova pericial
  • Contrato bancário
  • Recurso especial
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Direito processual civil

REsp 2231452 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos estavam presentes: a matéria é infraconstitucional, há potencial multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, inexistem vícios graves de admissibilidade e existe suficientemente ampla argumentação e precedentes do STJ sobre o tema; sendo assim, a Corte Especial afetou os recursos ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão de recursos que versem sobre a mesma questão para uniformizar a interpretação e preservar a segurança jurídica.

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  • Afetação de recurso
  • Recursos repetitivos
  • Domicílio do substituto processual
  • Competência territorial
  • Cumprimento de sentença coletiva
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Processo civil

REsp 2236696 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria é de competência do STJ, preenche os pressupostos de admissibilidade, existe multiplicidade de processos sobre a mesma questão e há jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc; a afetação busca formar precedente vinculante e assegurar segurança jurídica.

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  • Assistência judiciária gratuita
  • Efeitos ex nunc
  • Preparo recursal
  • Recursos repetitivos
  • Afetação
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Processo civil

REsp 2226538 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a matéria versa sobre questão de direito infraconstitucional de competência do STJ, os recursos selecionados preenchiam os pressupostos de admissibilidade e havia multiplicidade de processos com idêntica questão, sendo necessária a fixação de tese vinculante sobre se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade implica seu deferimento tácito.

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  • Gratuidade de justiça
  • Deferimento tácito
  • Recursos repetitivos
  • Suspensão de recursos
  • Preparo
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Direito processual civil

REsp 2231680 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se a presença dos requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, admissibilidade dos recursos e multiplicidade de processos) e decidiu-se afetar os recursos para que a Corte Especial fixe entendimento sobre se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos; registrou-se, ademais, a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a gratuidade, quando deferida, tem efeitos ex nunc.

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  • Assistência judiciária gratuita
  • Efeitos ex nunc
  • Recursos repetitivos
  • Precedente judicial vinculante
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Direito processual civil

REsp 2231453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Reconheceu-se que estão presentes os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (matéria infraconstitucional, potencial multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, ausência de vício grave e argumentação abrangente), havendo precedentes no STJ. Por isso, afetou-se o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e determinou-se a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, para uniformizar interpretação e assegurar isonomia e segurança jurídica.

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  • Cumprimento e liquidação de sentença coletiva
  • Domicílio do substituto processual
  • Competência
  • Recursos repetitivos
  • Afetação de recursos
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Processo civil

REsp 2231616 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Estando presentes os requisitos para afetação (competência do STJ, preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e multiplicidade de processos) e diante da existência de jurisprudência conflitante sobre a possibilidade de deferimento tácito da gratuidade da justiça, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, para pacificação e uniformização do entendimento desta Corte.

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  • Assistência judiciária gratuita
  • Deferimento tácito
  • Recursos repetitivos
  • Suspensão de recursos
  • Preparo e deserção
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Direito processual civil

REsp 2255175 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Reconhecida a presença dos requisitos para afetação e a conveniência de uniformização, afetou-se o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para consolidar entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos, e suspendeu-se o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

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  • Sentença coletiva
  • Liquidação e cumprimento de sentença
  • Execução de sentença coletiva
  • Domicílio do substituto processual
  • Foro/competência
  • Rito dos recursos especiais repetitivos
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Previdenciário

REsp 2256869 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção concluiu que, pela literalidade do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 13.846/2019, a retroação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão para filhos menores de 16 anos só ocorre se o benefício for requerido em até 180 dias do evento; a regra sobre DIB é norma especial que convive com a norma geral que impede o curso da prescrição contra incapazes (art. 198, I, CC), mas não autoriza a retroação além do prazo legal, de modo que, ocorrendo o requerimento após 180 dias, o benefício é devido apenas a partir do requerime…

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  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão
  • Data de início do benefício (dib)
  • Prescrição
  • Proteção à infância
  • Tema 1421
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