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Previdenciário

REsp 2240220 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A interpretação literal da redação dada ao art. 74, I, pela MP n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) fixa que a retroação da DIB ao óbito ou à reclusão opera apenas quando o benefício é requerido em até 180 dias; trata-se de norma especial sobre o início dos efeitos financeiros que convive com a regra geral de proteção aos incapazes, razão pela qual pedidos formulados após 180 dias produzem efeitos a partir do requerimento, salvo quando o evento gerador ocorreu antes da vigência da norma (18/1/2019).

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  • Pensão por morte
  • Auxílio-reclusão
  • Data de início do benefício (dib)
  • Proteção à infância
  • Prescrição
  • Recursos repetitivos (irdr)
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Direito do consumidor

AREsp 3184383 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental que demonstrou a formalização presencial do contrato e o depósito do numerário, que não houve cerceamento de defesa nem falha do serviço; a revisão desse juízo implicaria reexame de provas e interpretação contratual, óbices superados pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ, razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos.

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  • Empréstimo consignado
  • Nulidade contratual
  • Cerceamento de defesa
  • Responsabilidade objetiva
  • Reexame de provas
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

AREsp 3183530 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida; aplicou-se a Súmula 211/STJ e a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto, e, acessoriamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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  • Pregunteamento
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Súmula 211/stj
  • Atas assembleares
  • Cobrança condominial
  • Prescrição quinquenal
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Direito processual penal

HC 1083713 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente originariamente para processar revisão de decisões de outros Tribunais; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

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  • Habeas corpus
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Incompetência originária do stj
  • Coação ilegal
  • Agravo regimental
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Direito penal

HC 1100331 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem fundamentação concreta que justificasse a cumulação; aplicando-se a fração única de 1/3 prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP sobre a pena da segunda etapa (4 anos e 8 meses), resultou-se em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado pela reincidência; por essas razões o habeas corpus foi concedido de ofício para reduzir a reprimenda.

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  • Dosimetria da pena
  • Roubo
  • Extorsão
  • Habeas corpus
  • Reincidência
  • Majorantes
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Direito penal

HC 1076844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

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  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Fundamentação sucinta
  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
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Direito processual penal

HC 1085092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo tal via sucessória da revisão criminal vedada, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso, pois o acórdão de origem indicou provas autônomas e suficientes de materialidade e autoria — e porque admitir a pretensão demandaria reexame de provas vedado na via eleita, além de configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Flagrante ilegalidade
  • Reconhecimento de pessoas (art. 226 cpp)
  • Reexame de provas
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Direito penal

HC 1103180 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de nulidade por fundamentação per relationem, ante a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem e a não interposição de embargos de declaração; assim, a matéria é imprópria para apreciação nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Habeas corpus
  • Pronúncia
  • Fundamentação per relationem
  • Nulidade por ausência de fundamentação
  • Supressão de instância
  • Desclassificação
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Direito processual penal

HC 1102626 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada por entender que não há constrangimento ilegal: não se demonstrou desídia estatal, o Ministério Público ofereceu a denúncia e ela foi recebida, o processo apresenta impulso oficial e a avaliação do excesso de prazo exige análise casuística da proporcionalidade entre duração da prisão e complexidade do feito.

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  • Excesso de prazo
  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Razoável duração do processo
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Direito processual penal

RHC 234620 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do modus operandi (apreensão de cocaína e maconha, apetrechos típicos do tráfico, múltiplos celulares, tentativa de fuga, concurso de pessoas) e pela existência de inquérito em curso por homicídio que evidencia contumácia, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Medidas cautelares
  • Garantia da ordem pública
  • Reiteração delitiva
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