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Direito tributário

REsp 2276440 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por haver matéria submetida ao Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, uma vez que a apreciação da questão repetitiva constitui óbice ao julgamento definitivo do Recurso Especial.

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  • Icms
  • Créditos presumidos
  • Base de cálculo do irpj e da csll
  • Recursos repetitivos
  • Tema 1.416/stj
  • Sobrestamento
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Processo civil

AREsp 3275577 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas (negação de seguimento se conforme; retratação se divergente), em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

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  • Recursos repetitivos
  • Sobrestamento
  • Inadmissão de recurso especial
  • Incentivo fiscal - icms
  • Base de cálculo do irpj e da csll
  • Tema 1.416/stj
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Processual civil

REsp 2253004 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal indicou o recurso especial como representativo da controvérsia e delimitou a tese a ser decidida — se o critério do art. 292, § 2º, do CPC é aplicável a ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato —, determinando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre a mesma questão, em razão da multiplicidade, relevância e necessidade de uniformização da matéria.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Avaliação psicológica
  • Honorários advocatícios
  • Recursos repetitivos
  • Art. 292 § 2º cpc
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Direito tributário

REsp 2264460 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.416) e, por força do art. 1.036 do CPC/2015 e entendimento processual do STJ, a tramitação dos recursos deve ser suspensa; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após tal publicação, será negado seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

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  • Icms
  • Créditos presumidos
  • Irpj
  • Csll
  • Lei complementar n.º 160/2017
  • Lei n.º 12.973/2014
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Direito processual penal

HC 1106030 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (liderança no grupo, participação em atos de violência e embaraço à atividade policial, registros em redes sociais, mandado de busca específico e apreensão de drogas, simulacro e aparelhos), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e arts. 312 e 315 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no momento; e não há identidade fático-processual que autoriz…

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Princípio da isonomia
  • Artigo 580 do cpp
  • Atos infracionais pretéritos como fundamento cautelar
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Processual civil

REsp 2253100 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e abrangência da matéria (identificados 201 processos relacionados), o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, decidindo suspender, até julgamento da controvérsia, a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.

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  • Valor da causa
  • Concurso público
  • Art. 292, § 2º, cpc
  • Afetação de recurso repetitivo
  • Proveito econômico imediato
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Direito processual civil

REsp 2239250 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção concluiu, por unanimidade, que o feito deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para se delimitar a tese controvertida sobre a interpretação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, no território nacional, de todos os processos pendentes em 2ª instância que versem sobre a questão afetada, sem decidir definitivamente o mérito da controvérsia substantiva sobre a amplitude do rol do art. 19.

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  • Honorários advocatícios
  • Dispensa de condenação
  • Lei 10.522/2002
  • Recursos repetitivos
  • Afetação de controvérsia
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Tributário

REsp 2177940 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A controvérsia é de interpretação da legislação federal e suficiente para afetação como recurso especial representativo de controvérsia: os recursos selecionados são admissíveis e representativos, a questão é repetitiva e relevante e deve ser decidida em tese para uniformizar a jurisprudência; por isso, devem ser afetados ao rito dos recursos repetitivos e o processamento de todos os processos pendentes sobre a matéria deve ser suspenso até decisão colegiada sobre a tese delimitada.

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  • Pis
  • Cofins
  • Substituição tributária
  • Repetição do indébito
  • Tabelamento de preços
  • Tema 228 da repercussão geral
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Tributário

REsp 2215075 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção concluiu que a controvérsia é de interpretação de legislação federal e é passível de tratamento como questão repetitiva; por atender aos requisitos de admissibilidade, prequestionamento e multiplicidade, os recursos especiais indicados foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese sobre a restituição da diferença entre o valor antecipado (preço de tabela vezes multiplicador/coeficiente) e o valor apurado com base no preço efetivamente praticado, e determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a questão em todo o terr…

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  • Pis
  • Cofins
  • Substituição tributária
  • Repetição do indébito
  • Base de cálculo
  • Tabelamento de preços
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Direito processual civil

REsp 2239244 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu haver relevância, abrangência e potencial multiplicidade da questão relativa à interpretação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, de modo que o recurso foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que seja fixada tese sobre se a dispensa de condenação em honorários se limita aos incisos I a VII do caput ou se a listagem é não exaustiva; determinou-se, também, a suspensão, no território nacional, da tramitação dos processos pendentes sobre a questão já em curso na segunda instância, visando unif…

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  • Dispensa de condenação do ente público federal em honorários
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Afetação de recurso repetitivo
  • Interpretação do art. 19, § 1º, i, da lei 10.522/2002
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