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4,193 statutes · page 194 of 210
Brazil
LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
Selection processes for scholarships and research funding may not use criteria that discriminate against students or researchers because of pregnancy, childbirth, birth of a child, adoption, or judicial guardianship.
Brazil
LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
The law changes the Maria da Penha Law to require electronic monitoring of the aggressor during an urgent protective measure in domestic and family violence cases.
Brazil
LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
This article states that the law amends Law No. 8,080/1990 to make humanized care a principle within the SUS.
Brazil
LEI Nº 15.127, DE 28 DE ABRIL DE 2025
4 provisions
Esta lei institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento.
Brazil
LEI Nº 15.128, DE 28 DE ABRIL DE 2025
2 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.129, DE 28 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
O artigo concede ao Município de Sena Madureira, no Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.
Brazil
LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
A lei اجازه/permite que resources from FNO, FNE, and FCO finance productive activities linked to the creative economy.
Brazil
LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025
3 provisions
This article amends Law No. 12,764/2012 to specify adequate nutrition and nutritional therapy for a person with autism spectrum disorder.
Brazil
LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
10 provisions
O benefício fiscal referido pode ser usado até 31 de dezembro de 2029, e entre 2018 e 2029 fica limitado aos valores previstos nas leis orçamentárias anuais.
Brazil
LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025
3 provisions
O SUS deve oferecer gratuitamente cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina e o tratamento pós-cirúrgico relacionado.
Brazil
LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025
11 provisions
Article 10 is vetoed.
Brazil
LEI Nº 15.135, DE 21 DE MAIO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.136, DE 21 DE MAIO DE 2025
2 provisions
Institui o Dia Nacional do Brega, comemorado anualmente em 14 de fevereiro.
Brazil
LEI Nº 15.137, DE 21 DE MAIO DE 2025
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.138, DE 21 DE MAIO DE 2025
4 provisions
A política inclui campanhas de divulgação, mutirões de colonoscopia, parcerias e um programa permanente de educação em saúde no SUS para pacientes recém-diagnosticados.
Brazil
LEI Nº 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025
14 provisions
Os pais têm direito de atribuir nome ao natimorto, e a composição desse nome segue as regras do registro de nascimento.
Brazil
LEI Nº 15.140, DE 28 DE MAIO DE 2025
4 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025
222 provisions
Occupants of the ATJD position may only be requisitioned or ceded in the situations listed in the article.
Brazil
LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025
14 provisions
The federal Executive Branch must review the affirmative action program covered by this law within 10 years from the law’s entry into force.
Brazil
LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025
19 provisions
The Comitê Gestor must publish a report on actions and projects it funds on an official, easy-to-access website.