Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Source-linked decisions currently available to browse

Direito penal

RHC 237656 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão mantido pelo STJ negou provimento ao habeas corpus porque a via estreita não admite revolvimento fático-probatório exigido para atacar a suficiência dos indícios; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios robustos de autoria, bem como grave modus operandi (uso de arma branca, concurso de agentes, participação de menor), periculosidade, condição de foragido e insuficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, com contemporan…

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Reconhecimento fotográfico
  • Contemporaneidade da custódia cautelar
Read case analysis
Direito penal

HC 1086101 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1086101 - ACORDAO

Source excerpt

  • Associação para o tráfico
  • Tráfico privilegiado
  • Pena-base
  • Dosimetria
  • Habeas corpus
  • Prova da estabilidade e permanência
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1089926 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pretensão da defesa constitui reiteração de pedido, pois a matéria relativa à ilicitude das escutas e à proteção das prerrogativas da advocacia já havia sido apreciada por esta Corte em precedentes, não se verificando negativa de prestação jurisdicional a ser suprida por novo provimento.

Source excerpt

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Escutas ambientais
  • Ilegitimidade/ilicitude de provas
  • Prerrogativas da advocacia
  • Reiteração de pedido
Read case analysis
Direito penal

HC 1076263 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi violento, além da inicial não localização do paciente que suspendeu o processo e o prazo prescricional, caracterizando risco ao estado de liberdade e à aplicação da lei penal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Source excerpt

  • Homicídio qualificado tentado
  • Prisão preventiva
  • Garantia da ordem pública
  • Assegurar a aplicação da lei penal
  • Prova da existência do crime
  • Indícios suficientes de autoria
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1075913 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada salvo para flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, que se apoiou em denúncia anônima corroborada por diligências; a majoração da pena-base decorreu exclusivamente de maus antecedentes, não havendo bis in idem; condenações pretéritas, mesmo alcançadas pelo período depurador, podem configurar maus antecedentes que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado é legítimo diante de reincidência específica e maus anteced…

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Busca e apreensão domiciliar
  • Denúncia anônima
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Bis in idem
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1089044 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita decorrente de diligência legítima e indicação do corréu, a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados por apreensão, autos e imagens em juízo de cognição sumária, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma concreta e individualizada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não há razão para conceder a ordem e, por fim, o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regi…

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Flagrante delito
  • Busca domiciliar
  • Prova ilícita
  • Garantia da ordem pública
  • Fundamentação concreta
Read case analysis
Direito penal

HC 1070731 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, nos autos, de adulteração ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais; as imagens e depoimentos foram corroborados por outros elementos probatórios (declaração inicial da vítima, laudo pericial, imagens de câmeras e depoimentos policiais prestados em juízo), de modo que a eficácia probatória subsiste e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a pronúncia.

Source excerpt

  • Cadeia de custódia
  • Prova digital
  • Depoimento policial
  • Pronúncia
  • Reexame de provas
  • Retratação de vítima
Read case analysis
Direito penal

HC 1065903 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contabilmente após o trânsito em julgado da condenação não pode suprir a falta de ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando o pedido incognoscível, conforme art. 105 da CF e o entendimento jurisprudencial do Tribunal.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Tráfico de drogas
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Coisa julgada
  • Segurança jurídica
Read case analysis
Processo penal

HC 1089094 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos atacados, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Source excerpt

  • Estelionato
  • Agravo regimental
  • Súmula 182/stj
  • Reiteração de pedido
Read case analysis
Direito penal

HC 1089843 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial (supressão de instância quanto à exclusão de juros e multas e afastamento da insignificância pelo valor sonegado), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Súmula 182/stj
  • Supressão de instância
  • Princípio da insignificância
  • Recurso especial
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.