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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível cuja ausência impede o conhecimento do pedido na estreita via do habeas corpus; portanto não se apreciaram as alegações de mérito.
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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não afrontou a colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental) e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo que não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice sumular; assim manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, além de não se verificar patente ilegalidade no ato coator que justificasse a ordem de ofício.
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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, configurando perda de objeto do recurso, não se verificando hipótese extraordinária de teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF.
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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever julgados de outros tribunais; além disso, a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, sendo a condenação lastreada em prova suficiente e o acórdão de origem devidamente fundamentado.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou algumas das matérias federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à caracterização da recorrente como sociedade empresária (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.
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Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, comprovada por elementos de materialidade e indícios de autoria (variedade e quantidade de entorpecentes, aparelhos de pesagem e embalagem, dinheiro trocado, três celulares, alegação de arma e tentativa de fuga, além da imputação de associação para o tráfico), demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência, no juízo de cognição sumária, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em consonância com precedentes do STJ.
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Mantém-se o agravo regimental denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva: reiterado descumprimento de medidas protetivas, escalada de violência com emprego de objetos potencialmente letais, condenação anterior por descumprimento e insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a integridade da vítima; ademais, a decisão monocrática foi regimentalmente permitida e não se caracterizou excesso de prazo judicial imputável ao Poder Judiciário.
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Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base na multirreincidência do paciente e no modus operandi do delito, encontrando-se nos autos elementos suficientes a demonstrar risco à ordem pública e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via do habeas corpus não substitui o recurso cabível.
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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se enquadre nas hipóteses de seus próprios julgados, tornando inadmissível o writ nesta hipótese.
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