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Direito penal

HC 1070298 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concluiu-se que houve bis in idem decorrente da utilização do auto de prisão em flagrante (n. 0012668-65.2008.8.16.0013) e da ação penal vinculada (n. 0002358-97.2008.8.16.0013) para computar duas condenações distintas; por esse vício objetivo e comprovável de plano, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena em 5 anos, 7 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, e concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício, não conhecendo, porém, do mandamus em face da natureza substitutiva do writ.

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  • Dosimetria da pena
  • Maus antecedentes
  • Bis in idem
  • Regime inicial de cumprimento
  • Habeas corpus
  • Erro de fato
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Direito processual penal

HC 1102605 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, determinando que a matéria seja apreciada com cognição aprofundada pelo Tribunal de origem.

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  • Habeas corpus
  • Súmula 691 do stf
  • Prisão domiciliar
  • Detração
  • Mandado de prisão
  • Individualização da execução
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Direito penal

HC 1083363 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não reprovou os fundamentos do indeferimento liminar: a petição repetiu pretensões já apreciadas em habeas corpus anteriores com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e há precedentes desta Corte que vedam o conhecimento de nova impetração nessas condições; além disso, não se admite revisão do julgado com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, considerando o lapso temporal e a decisão anterior de revisão criminal na origem.

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  • Tráfico de drogas
  • Tráfico privilegiado
  • Dosimetria
  • Reiteração de pedidos
  • Revisão por mudança jurisprudencial
  • Regime inicial de cumprimento
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Direito penal

RHC 239609 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que a atuação policial iniciou-se com abordagem regular em via pública, recolhimento de entorpecente dispensado pelo recorrente, diligência e confissão do paciente acerca da existência de outras drogas na unidade indicada, elementos concretos anteriores ao ingresso que caracterizaram fundada suspeita e situação flagrancial; assim, não houve ilegalidade no ingresso domiciliar. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou fundamentada na gravidade concreta da conduta (natureza, variedade e quantidade das substâncias apreendidas), nos maus antecedentes e no risco…

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  • Tráfico de drogas
  • Prisão preventiva
  • Invasão de domicílio
  • Flagrante
  • Provas
  • Medidas cautelares
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Direito processual penal

HC 1067691 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (mais de 360g de drogas de diferentes naturezas, balanças, dichavadores, estilete, cápsulas e confissão de guarda mediante pagamento), a conclusão de dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do writ.

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  • Habeas corpus substitutivo
  • Tráfico de drogas
  • Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  • Reexame de provas
  • Regime inicial
  • Substituição da pena
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Execução penal

HC 1102695 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi considerado inviável porque o delito foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico para a progressão de regime prevista no art. 112, §1º, da LEP é aplicável; ausente ilegalidade flagrante ou motivação idônea demonstrada para cassar a decisão do Tribunal local, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

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  • Progressão de regime
  • Exame criminológico
  • Retroatividade da lei penal
  • Individualização da pena
  • Estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário
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Direito processual penal

HC 1101827 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo prova robusta da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos que demonstram risco concreto à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal (contemporaneidade dos motivos, gestão operacional da ORCRIM mesmo durante custódia, interceptações e movimentação financeira atípica), e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, impõe-se a manutenção do decreto de prisão preventiva; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

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  • Prisão preventiva
  • Organização criminosa transnacional
  • Lavagem de capitais
  • Contemporaneidade da prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Cooperação jurídica internacional
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Direito processual civil

Rcl 51552 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A reclamação não foi conhecida por ausência dos pressupostos de cabimento: trata-se de discussão sobre valoração da prova previdenciária e aplicação de entendimentos jurisprudenciais ao caso concreto, sem afronta direta e objetiva a decisão desta Corte, e por impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, não há aderência estrita entre o ato reclamado e o comando decisório cuja autoridade se pretende preservar.

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  • Reclamação constitucional
  • Temas repetitivos
  • Prova previdenciária
  • Tempo especial
  • Ppp
  • Ltcat
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Direito processual penal

HC 1082358 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negado provimento ao agravo regimental por entender o Tribunal que o longo decurso temporal (mais de 18 anos) entre o julgamento apontado como ilegítimo e a impetração do habeas corpus constitui preclusão temporal, afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem admitir reexame do conjunto fático-probatório.

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  • Habeas corpus
  • Preclusão temporal
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Nulidades
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Direito penal

HC 1076193 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1076193 - DECISAO

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  • Habeas corpus
  • Tráfico de drogas
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
  • Dosimetria da pena
  • Regime inicial
  • Repercussão geral (tema 712 stf)
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