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Penal

HC 1103566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

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  • Habeas corpus
  • Dosimetria da pena
  • Direito ao esquecimento
  • Antecedentes criminais
  • Roubo majorado
  • Art. 157, § 2º, vii, código penal
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Direito penal

HC 1074772 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1074772 - DECISAO

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  • Progressão de regime
  • Execução provisória
  • Trânsito em julgado
  • Súmula n. 716 do stf
  • Remição
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Direito penal

HC 1076817 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscussão do mérito já apreciado, não houve omissão a ser sanada, a defesa contribuiu para a demora no acesso às provas (situação posteriormente solucionada), e os recursos revelaram manifesto caráter protelatório, implicando rejeição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

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  • Embargos de declaração
  • Acesso à prova
  • Sonegação fiscal
  • Icms
  • Nulidade processual
  • Caráter protelatório
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Direito penal

HC 1092619 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido do habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do juízo processante, o paciente teve a prisão preventiva revogada e foi colocado em liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares em 20/5/2026, configurando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Perda superveniente do objeto
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Direito processual penal

HC 1086685 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou acórdão com trânsito em julgado configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não enseja competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, o reconhecimento da alegada nulidade flagrancial e da ilicitude probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e houve supressão de instância pela ausência de manifestação nas instâncias ordinárias; não se verificou teratologia ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

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  • Habeas corpus
  • Nulidade flagrancial
  • Revisão criminal
  • Ilicitude de prova
  • Supressão de instância
  • Reexame fático-probatório
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Direito processual penal

HC 1066447 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A superveniência de sentença condenatória, que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constitui novo título judicial, torna prejudicado o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário, devendo eventuais alegações de nulidade e pedido de modificação da custódia serem examinados pelo Tribunal de origem por meio dos recursos cabíveis, evitando supressão de instância.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Superveniência de sentença condenatória
  • Nulidades processuais
  • Medidas cautelares
  • Supressão de instância
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Execução penal

HC 1087643 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator concluiu que o apenado preencheu os requisitos legais para a saída temporária com base em exames criminológicos favoráveis, comportamento carcerário excelente, ausência de faltas disciplinares, progressão ao regime semiaberto e cumprimento de fração superior à exigida pela LEP; assim, o Tribunal estadual incorreu em presunções desfavoráveis não fundamentadas que não infirmaram os elementos técnicos que justificaram a concessão do benefício.

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  • Progressão de regime
  • Saídas temporárias
  • Exame criminológico
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Processual penal

HC 1083479 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário; o processo foi impulsionado regularmente, parte do lapso decorreu de pedido da defesa para remessa ao Procurador-Geral de Justiça e houve recesso, além de tratar-se de feito complexo, de modo que a prisão preventiva permaneceu devidamente fundamentada, justificando a denegação da ordem.

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  • Habeas corpus
  • Furto qualificado
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Acordo de não persecução penal
  • Medidas cautelares alternativas
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Processo penal

HC 1088230 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto o recurso especial estiver em processamento; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Concomitância de habeas corpus e recurso especial
  • Competência do stj
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Direito processual penal

HC 1076658 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e foi manejado quase quatro anos após o acórdão impugnado, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal sui generis; ausente flagrante ilegalidade evidente de plano e diante da inadequação do writ para reexame aprofundado de provas, impõe-se não conhecer do habeas corpus e manter a decisão que indeferiu liminarmente.

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  • Habeas corpus
  • Preclusão temporal sui generis
  • Nulidades processuais
  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Cognição sumária
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