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Direito processual penal

RHC 232918 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o agravante e os corréus; elementos da investigação (movimentação financeira expressiva, fracionamento de depósitos, utilização de empresa e incompatibilidade com renda declarada) demonstram maior gravidade concreta e relevância da participação do agravante, além da condição de foragido por aproximadamente nove meses, o que legitima a manutenção da prisão preventiva.

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  • Prisão preventiva
  • Extensão de decisão (art. 580 do cpp)
  • Similitude fático-processual
  • Lavagem de capitais
  • Associação ao tráfico de drogas
  • Periculum libertatis
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Direito processual penal

HC 1103091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se a liminar porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

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  • Prisão preventiva
  • Constrangimento ilegal
  • Audiência de custódia
  • Medidas cautelares alternativas (art. 319 cpp)
  • Súmula 691/stf
  • Súmula 676/stj
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Direito processual penal

HC 1077816 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado é inapto ao conhecimento, salvo ilegalidade flagrante; não havendo ilegalidade flagrante na valoração de maus antecedentes e circunstâncias (emprego de explosivos, número de comparsas, qualificadora sobressalente) que justificassem a pena-base e o regime, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Maus antecedentes
  • Individualização da pena
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Direito processual penal

RHC 235080 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

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  • Agravo regimental
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Julgamento presencial
  • Súmula 182/stj
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Processual penal

HC 1066953 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1066953 - ACORDAO

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Princípio da insignificância
  • Furto privilegiado
  • Habitualidade delitiva
  • Súmula 182/stj
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Direito processual penal

HC 1091431 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir condenação com trânsito em julgado (sendo sucedâneo de revisão criminal), a competência originária para revisões criminais é do STJ (CF, art.105, I, "e"), não foram demonstrados elementos de coação ilegal aptos a autorizar ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

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  • Habeas corpus
  • Coisa julgada penal
  • Revisão criminal
  • Competência originária
  • Protagonismo judicial
  • Cerceamento de defesa
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Direito penal

HC 1085958 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O writ foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a pronúncia apoiou-se em laudos periciais e em depoimentos colhidos em juízo que forneceram lastro mínimo judicializado, de modo que a revisão demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus; por isso denegou-se a ordem.

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  • Habeas corpus
  • Homicídio qualificado
  • Pronúncia
  • Writ substitutivo de recurso próprio
  • Provas judicializadas mínimas
  • Depoimentos em juízo
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Direito penal

RHC 230403 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Constatada a liberdade provisória do paciente pelo BNMP (alvará cumprido em 19/3/2026), não há lesão atual ao status libertatis; sendo o habeas corpus instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção diante de ameaça ou ilegalidade atual, o recurso ordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

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  • Prisão preventiva
  • Busca domiciliar
  • Prova ilícita
  • Medidas cautelares alternativas
  • Perda superveniente do objeto
  • Liberdade de locomoção
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Direito processual penal

HC 1102457 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1102457 - DECISAO

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  • Prisão preventiva
  • Habeas corpus
  • Fundamentação da prisão cautelar (art. 312 cpp)
  • Contemporaneidade da medida cautelar
  • Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 cpp)
  • Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
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Direito processual penal

HC 1080620 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (natureza da droga - cocaína, apreensão de dinheiro, eppendorfs e embalagens, e reincidência específica), que demonstram gravidade concreta e periculosidade, afasta a adequação de medidas cautelares diversas e, inexistindo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório aprofundado.

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Medidas cautelares
  • Reincidência específica
  • Habeas corpus
  • Revolvimento fático-probatório
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