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Direito processual penal

RHC 238411 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as medidas de busca e apreensão, afastamento do sigilo telemático e quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como as medidas cautelares diversas da prisão, foram decretadas com fundamentação concreta, lastreadas em elementos informativos específicos (depoimentos, indícios de reiteração, uso de meios telemáticos, necessidade de rastreamento de valores), mostrando-se adequadas, necessárias e proporcionais ao estágio da investigação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

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  • Medidas cautelares
  • Busca e apreensão
  • Quebra de sigilo telemático
  • Quebra de sigilo bancário e fiscal
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Exploração de prestígio
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Direito processual penal

HC 1082705 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, e a competência do STJ para conhecer do writ depende de deliberação colegiada no Tribunal de origem; admitir a impetração nessas condições equivaleria a indevida supressão de instância, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível na ausência de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador.

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  • Exaurimento da instância
  • Impetração contra decisão monocrática
  • Habeas corpus de ofício
  • Supressão de instância
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Direito penal

HC 1103094 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da jurisprudência do STJ exige-se prova pré-constituída nos writs e, diante da insuficiência de instrução, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares
  • Princípio da presunção de inocência
  • Instrução do writ
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Direito processual penal

HC 1103202 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.102.918/BA, o que torna a impetração inadmissível.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Regime inicial semiaberto
  • Vedação ao direito de recorrer em liberdade
  • Reiteração de pedido
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Direito penal

RHC 235822 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

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  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Justa causa
  • Instrução processual
  • Revolvimento fático-probatório
  • Atipicidade
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Execução penal

HC 1102658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a aprovação parcial no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que há manifesto constrangimento ilegal no acórdão que negou o direito do paciente; assim, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar o cômputo de 20 dias de remição de pena pelo aproveitamento em uma área do ENEM 2024.

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  • Remição de pena
  • Remição por aprovação em exame nacional (enem)
  • Encceja
  • Resolução cnj n. 391/2021
  • Bis in idem
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Direito penal

HC 1098975 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de revisão criminal sem observância da via recursal cabível; o recurso de apelação do Ministério Público foi interposto no prazo (art. 593 CPP) e a juntada tardia das razões configura mera irregularidade (art. 600 CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Tempestividade de apelação
  • Razões recursais
  • Art. 171 do código penal
  • Art. 593 do cpp
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Direito penal

HC 1071888 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui via inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o conjunto fático-probatório; o writ estava deficientemente instruído; a alegada nulidade por impedimento do relator foi apresentada tardiamente configurando possível 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; e temas não debatidos na instância ordinária configuram supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame dos pedidos formulados na via do habeas corpus.

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  • Homicídio qualificado
  • Revisão criminal
  • Inadequação da via eleita
  • Nulidade por impedimento do magistrado
  • Nulidade de algibeira
  • Princípio do pas de nullité sans grief
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Processo penal

HC 1086029 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via para suceder revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, sendo necessárias reanálise fático-probatória para acolher as nulidades alegadas.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Nulidade de prova
  • Mandado de busca e apreensão
  • Competência do stj
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Direito processual penal

HC 1082769 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização especial da ANVISA para importação, prescrição e laudo médico atualizados e detalhados, laudo técnico agronômico compatível e comprovação de capacidade técnica além de certificado EAD de baixa carga horária), de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

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  • Salvo-conduto
  • Importação de sementes
  • Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  • Prova pré-constituída
  • Autorização anvisa
  • Laudo médico
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