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Direito processual penal

HC 1085054 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O tribunal decidiu que o mandado de busca domiciliar foi regularmente autorizado com base em investigações preliminares, campanas e provas fotográficas que corroboraram denúncias anônimas, não havendo ilicitude das provas nem justa causa para trancamento da ação penal; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, diante da dupla reincidência específica em tráfico de drogas e de outras condenações que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

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  • Tráfico de drogas
  • Mandado de busca domiciliar
  • Prisão preventiva
  • Ilicitude de provas
  • Trancamento da ação penal
  • Medidas cautelares diversas
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Direito processual penal

HC 1066521 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não era manifesta: a estenotipia é meio legal de registro (art.405, §1º, CPP), os depoimentos foram disponibilizados às partes e não foram impugnados no momento oportuno, operando-se a preclusão; não houve demonstração de prejuízo apto a invalidar a prova; e a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 apontados pelo impetrante.

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  • Nulidade processual
  • Estenotipia
  • Gravação audiovisual
  • Preclusão
  • Devido processo legal
  • Ampla defesa
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Direito processual penal

HC 1080934 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por não caber na hipótese; o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos em razão da proibição administrativa, da durabilidade e do potencial lesivo ampliado à saúde pública e, além disso, a reiteração delitiva/reincidência afasta a atipicidade material; o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para analisar autoria ou dolo específico; e o regime semiaberto é adequado ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

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  • Princípio da insignificância
  • Contrabando de cigarros eletrônicos
  • Reincidência
  • Reiteração delitiva
  • Habeas corpus substitutivo
  • Revolvimento fático-probatório
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Processo penal

HC 1081482 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada do recurso próprio; ademais, inexistia ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício. Na execução penal não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior benéfico (ainda que em repercussão geral) sem modulação expressa dos seus efeitos, e a desclassificação pretendida exigiria reexame probatório incompatível com a via executória, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

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  • Tráfico de drogas
  • Posse para consumo pessoal
  • Tema 506 do stf
  • Retroatividade da norma penal benéfica
  • Coisa julgada
  • Habeas corpus como sucedâneo de recurso
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Direito penal

HC 1068453 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que a quantidade apreendida (52,547 g de crack em 165 porções) não é de gravidade excepcional a ponto de demonstrar, de forma suficiente e proporcional, a imprescindibilidade da prisão preventiva; não há nos autos notícia de envolvimento com organização criminosa nem violência ou grave ameaça que justifique a medida mais gravosa, e a Corte de origem não examinou a tese sobre a ilegalidade da busca domiciliar, impedindo análise originária. Assim, ante a desproporcionalidade e a possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva…

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  • Tráfico de drogas
  • Prisão preventiva
  • Busca domiciliar
  • Medidas cautelares alternativas
  • Direito ao silêncio
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Direito processual penal

RHC 234340 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo outros elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico que, ainda que preliminares, vinculam o agravante ao fato narrado, a eventual nulidade do ato de reconhecimento não demonstra, por si só, flagrante ausência de justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar exaustivamente o acervo probatório.

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  • Reconhecimento fotográfico
  • Justa causa para ação penal
  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Teoria dos frutos da árvore envenenada
  • Tema 1.258/stj
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Processo penal

HC 1102819 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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  • Habeas corpus
  • Busca e apreensão domiciliar
  • Quebra de sigilo de dados telemáticos
  • Prisão preventiva
  • Súmula 691 stf
  • Súmula vinculante 14
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Direito penal

HC 1092723 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias deveriam ser examinadas no recurso próprio, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a reincidência, maus antecedentes, histórico de violência doméstica e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, além da insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

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  • Prisão preventiva
  • Direito de recorrer em liberdade
  • Violência doméstica
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Unirrecorribilidade
  • Reincidência
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Penal

HC 1086511 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o argumento da imprescindibilidade de PAD sem rebater os fundamentos da decisão agravada (inadequação do habeas corpus para reexame fático, idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias sobre falta grave por evasão e recaptura, orientação do Tema 1.161 sobre consideração do histórico prisional e vedação ao reexame fático), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

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  • Livramento condicional
  • Habeas corpus
  • Pad
  • Súmula 182/stj
  • Tema 1.161
  • Reexame fático-probatório
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Direito processual penal

HC 1085364 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; a revisão não se presta ao reexame de fatos e provas já analisados sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos.

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  • Revisão criminal
  • Habeas corpus
  • Coisa julgada
  • Reexame de fatos e provas
  • Dosimetria da pena
  • Atipicidade material
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