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Direito processual penal

HC 1078665 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não constatada no caso; a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada na análise das provas e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

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  • Habeas corpus substitutivo
  • Tráfico de drogas
  • Revolvimento fático-probatório
  • Desclassificação para porte para consumo pessoal
  • Tráfico privilegiado
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Direito penal

RHC 235161 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Apesar da regularização da representação processual, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já analisados no HC n. 1.089.462/MG, sendo incabível nova apreciação da mesma matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

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  • Habeas corpus
  • Capacidade postulatória
  • Trancamento de inquérito policial
  • Ausência de justa causa
  • Excesso de prazo no inquérito
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Direito processual penal

HC 1088854 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via quando cabível recurso ordinário; no mérito, a pretensão de prisão domiciliar não se impõe porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho (guarda compartilhada e criança em cuidado do tio paterno) e pela gravidade dos crimes (homicídio qualificado e tentativa), tornando inadequada a revogação da prisão preventiva.

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  • Habeas corpus
  • Prisão domiciliar
  • Prisão preventiva
  • Guarda compartilhada
  • Homicídio qualificado
  • Recurso ordinário
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Direito processual penal

HC 1082667 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava o mesmo acórdão já analisado em writ anterior sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para reexaminar matéria com trânsito em julgado, competência essa prevista no art. 105, I, e, da CF/1988, razão pela qual mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Reiteração de writ
  • Ilegalidade flagrante
  • Trânsito em julgado
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Direito penal

HC 1101045 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefereu‑se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, diante da existência de indícios de materialidade e autoria, do fundamento de risco à ordem pública previsto no art. 312 do CPP e do histórico criminal do paciente; assim, não se justificou a intervenção monocrática do STJ antes do exame colegiado da instância de origem.

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  • Prisão preventiva
  • Indefereimento de liminar
  • Súmula 691/stf
  • Competência do stj
  • Requisitos do art. 312 do cpp
  • Fundamentação da decisão de prisão
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Direito processual penal

HC 1088791 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública — notadamente o fato de a agravante ter sido flagrada transportando 567,80 kg de maconha em veículo com placa e chassi adulterados e subtraído — e pela aplicação dos critérios objetivos previstos na Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, III do CPP) para aferição da periculosidade; além disso, impugnações não suscitadas previamente nas instâncias ordinárias (como a tese de coação moral irresistível sem embargos de declaração) e a inovação recursal quanto à alegada desprop…

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Receptação
  • Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • Coação moral irresistível
  • Medidas cautelares
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Direito penal

HC 1089059 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumariante, cumulada à verificação de motivos concretos e idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias (comunicações de celulares, vínculo com organização criminosa, antecedentes e transações de drogas), não se justificou a intervenção desta Corte; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus.

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  • Súmula n. 691 do stf
  • Prisão temporária
  • Tráfico de drogas
  • Organização criminosa
  • Garantia da investigação criminal
  • Supressão de instância
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Direito penal

RHC 239822 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

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  • Prisão preventiva
  • Habeas corpus
  • Constrangimento ilegal
  • Prova pré-constituída
  • Liminar
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Execução penal

HC 1069161 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o benefício de visita periódica ao lar; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (curto tempo no semiaberto, longo lapso de pena remanescente, condenação pendente) demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP; e, sendo a decisão fundamentada em tais elementos, é inviável na via do habeas corpus proceder ao reexame fático-probatório para modificar essa conclusão.

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  • Visita periódica ao lar
  • Progressão para regime semiaberto
  • Requisitos do art. 123 da lep
  • Reexame fático-probatório em habeas corpus
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Direito processual penal

HC 1100889 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa ante a regular tramitação do processo e a designação de audiência; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo na formação da culpa
  • Medidas cautelares diversas
  • Medidas protetivas (lei 11.340/2006)
  • Ameaça (art.147 cp)
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