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Direito penal

HC 1088802 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, já que a fixação da pena-base acima do mínimo, dada a culpabilidade e circunstâncias do crime, legitima a imposição de regime mais gravoso.

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  • Competência do stj
  • Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Flagrante ilegalidade
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis
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Direito processual penal

HC 1096248 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Ainda que processado para exame, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com elementos concretos, o descumprimento das medidas cautelares, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima (aplicando art. 312 e arts. 313, III, do CPP); ademais, a internação compulsória foi suspensa por recursos manejados pela própria paciente e a ausência à perícia imputável à paciente prejudicou a…

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Princípio da homogeneidade
  • Internação provisória/compulsória
  • Descumprimento de medidas cautelares
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Direito penal

RHC 239681 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis evidenciado pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 134 kg de maconha ocultos em fundo falso de veículo), pelo modus operandi, pela tentativa de fuga no momento da abordagem, pela condição de estrangeiro com residência em país limítrofe e por antecedentes que indicam risco de reiteração; a alegada debilidade extrema por doença grave não se demonstrou de forma robusta e foi contraditada pelo comportamento do pacie…

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Prisão domiciliar
  • Medidas cautelares
  • Art. 312 do cpp
  • Art. 318 do cpp
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Execução penal

HC 1085903 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior (HC n. 441.278/SP) que já examinou e manteve a homologação da falta grave de 31/1/2014; além disso, o Tribunal que confirmou a homologação é autoridade coatora, e a teoria das nulidades exige arguição oportuna à luz do princípio da boa-fé objetiva, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reabrir a matéria.

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  • Habeas corpus
  • Falta grave
  • Preclusão lógica e temporal
  • Nulidade processual
  • Homologação de falta disciplinar
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Processual penal

HC 1078201 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo, o que torna sem objeto o recurso que buscava superar a Súmula n. 691 do STF, não havendo situação extraordinária que justificasse reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Súmula n. 691 do stf
  • Perda de objeto (prejudicialidade)
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Direito processual penal

HC 1102966 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar inominada, matéria ainda não examinada pelo colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se constatou manifesta ilegalidade apta a afastar o enunciado sumular.

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  • Prisão preventiva
  • Súmula 691 do stf
  • Medida cautelar inominada
  • Efeito suspensivo ativo
  • Supressão de instância
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Direito penal

RHC 231811 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As medidas cautelares mantidas foram suficientemente fundamentadas, mostraram-se necessárias, adequadas e proporcionais para interromper a atividade de garimpo ilegal e evitar reiteração delitiva que enseja risco à ordem pública, estando presente a contemporaneidade dos motivos justificadores da restrição da liberdade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

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  • Medidas cautelares
  • Prisão preventiva
  • Contemporaneidade
  • Garimpo ilegal
  • Risco de reiteração delitiva
  • Proporcionalidade
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Processo penal

RHC 238973 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou a continuidade das investigações com indícios mínimos de autoria e materialidade (observação por drone de movimentação compatível com carregamento, tentativa de abordagem com disparos, apreensão de valores, veículos em nome de terceiros e indícios de ocultação patrimonial), sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional que exigiria comprovação de plano da ausência de justa causa e implicaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

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  • Habeas corpus
  • Trancamento de inquérito
  • Justa causa
  • Indícios mínimos
  • Revolvimento fático-probatório
  • Tráfico de drogas
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Processo penal

HC 1086372 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF, o que impede o conhecimento do agravo regimental em habeas corpus pelo STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Decisão monocrática
  • Competência do superior tribunal de justiça
  • Interposição de agravo regimental
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Processo penal

HC 1086751 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de extensão da liberdade provisória dos corréus não foi conhecido por supressão de instância e incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (244 g de maconha, 6,5 g de haxixe, 6 unidades de substância análoga a lança-perfume e 53 comprimidos de ecstasy, considerando-se a totalidade apreendida com os corréus) e pelo risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existê…

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  • Tráfico de drogas
  • Prisão preventiva
  • Liberdade provisória
  • Supressão de instância
  • Medidas cautelares diversas
  • Súmula 182/stj
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