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Brazil decisions
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Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o enfrentamento dos motivos que justificaram a prisão preventiva.
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Não conheço do recurso por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída.
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A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às execuções por crimes anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame exige fundamentação idônea fundada em elementos concretos da execução da pena, sendo insuficientes a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir; verificada a insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exigên…
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O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não trouxe cópia do acórdão impugnado, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída e incontroversa, a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.
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Havendo aplicação por analogia da Súmula n. 691/STF e inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu liminar (a qual aportou fundamentação idônea quanto à ausência, em cognição sumária, de fumus boni iuris e periculum in mora), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.
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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral da denúncia, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória.
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Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), configurando instrução deficiente que impede o exame do pedido, nos termos da exigência de prova pré-constituída para o writ.
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Deferimento indevido do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (jurisprudência do STJ) e inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (vultosa quantidade de entorpecentes, balança de precisão, arma e munições); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte e não pode ser usada para burlar regras de competência.
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HC 1100587 - DECISAO
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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram a autoria pelo reconhecimento seguro da vítima, reiterado em juízo, e pelos depoimentos dos policiais militares, havendo prova corroboradora produzida em juízo; afastar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório incapaz de ser realizado na via estreita do habeas corpus.
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