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Direito penal

HC 1102210 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, em registro de fato análogo e na exposição da filha ao risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318‑A do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

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  • Prisão preventiva
  • Prisão domiciliar
  • Tráfico de drogas
  • Exposição de menor
  • Medidas cautelares alternativas
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Direito penal

HC 1102143 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi denegado porque o agravante, reincidente e com condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (não alcançou 2/3 das penas pelos crimes impeditivos nem os 25 anos exigidos para os crimes não impeditivos) e o art. 9º, V, não pode ser aplicado isoladamente sem observância do art. 7º, parágrafo único.

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  • Indulto
  • Comutação de penas
  • Decreto presidencial nº 12.790/2025
  • Requisitos objetivos
  • Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos
  • Reincidência
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Direito penal

HC 1102960 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Habeas Corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que acarretou perda do objeto da impetração; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 691/STF, não subsiste interesse na tramitação do pedido que atacava a decisão de indeferimento de liminar.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas
  • Fundamentação da decisão judicial
  • Súmula 691 stf
  • Nulidade de atos policiais
  • Conversão de prisão em preventiva
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Direito penal

HC 1088375 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos centrais da decisão agravada (inadequação da via do habeas corpus para rediscutir condenação mantida nas instâncias ordinárias; existência de óbices processuais de inovação recursal e preclusão consumativa), com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

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  • Habeas corpus
  • Roubo circunstanciado
  • Dosimetria
  • Revisão criminal
  • Inovação recursal
  • Preclusão consumativa
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Direito penal

HC 1102191 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque os autos demonstram, por indícios e confissão, que a paciente praticava tráfico de drogas na própria residência onde viviam suas filhas menores, expondo-as ao ambiente criminoso; tal circunstância configura situação excepcional que autoriza indeferir a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sobretudo diante da posição de relevo atribuída à paciente na facção.

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  • Prisão preventiva
  • Prisão domiciliar
  • Tráfico de drogas
  • Exposição de menores
  • Proteção integral
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Direito penal

HC 1102761 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão observou a orientação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema 993 do STJ, por exigir a observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da manutenção da prisão domiciliar por falta de vagas, razão pela qual a cassação da prisão domiciliar e o recolhimento ao regime semiaberto foram justificados.

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  • Habeas corpus
  • Progressão de regime
  • Prisão domiciliar
  • Monitoramento eletrônico
  • Falta de vagas
  • Súmula vinculante 56
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Processo penal

HC 1090622 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessária a submissão prévia da matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem; por não haver novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, o agravo regimental foi desprovido.

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  • Habeas corpus
  • Competência
  • Agravo regimental
  • Decisão monocrática de desembargador
  • Prisão preventiva
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Direito penal

HC 1088488 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Mantida a decisão agravada porque as instâncias antecedentes indicaram elementos concretos (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e restrição de liberdade das vítimas por mais de uma hora) que justificam os aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria, não havendo constrangimento ilegal.

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  • Roubo majorado
  • Terceira fase da dosimetria
  • Aumento sucessivo
  • Fundamentação idônea
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Direito penal

HC 1079068 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/03/2026, alterando a realidade fática apresentada na inicial, de modo que eventual impugnação deverá ser promovida por recurso próprio ou por novo mandamus observando a dialeticidade adequada ao ato judicial.

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  • Habeas corpus
  • Tribunal do júri
  • Soberania dos veredictos
  • Sigilo das votações
  • Prejudicialidade
  • Perda do objeto
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Direito penal

HC 1090334 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça não demonstrou elemento concreto e contemporâneo que justificasse a segregação cautelar, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em atos infracionais anteriores sem violência, ao passo que o Juízo de primeiro grau, ao analisar proximamente os fatos, constatou condições pessoais favoráveis e insuficiência de motivo para prisão preventiva; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Proporcionalidade
  • Fundamentação concreta
  • Contemporaneidade
  • Habeas corpus
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