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Direito processual penal

HC 1102271 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; apesar da jurisprudência que qualifica a Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus e sua inadequação retroativa, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou, com base em circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, longa pena remanescente e notícia de outra condenação), a necessidade do exame criminológico, não havendo fundamento para concessão de ofício da ordem.

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  • Progressão de regime
  • Exame criminológico
  • Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  • Novatio legis in pejus
  • Habeas corpus substitutivo de recurso
  • Flagrante ilegalidade
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Direito processual penal

RHC 232635 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e pela existência de indícios robustos de inserção do recorrente no núcleo financeiro de organização criminosa complexa, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas, sem que o STJ pudesse proceder a revolvimento fático-probatório que implicaria supressão de instância; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente dos delitos e da persistência das razões que justificam a custódia, em conformidade com o art. 312 do CPP e legislaçã…

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  • Prisão preventiva
  • Organização criminosa
  • Lavagem de capitais
  • Medidas cautelares
  • Contemporaneidade
  • Fundamentação das decisões judiciais
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Penal

HC 1087654 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral (apreensão de 30 microtubos de cocaína e porção de maconha), além de elementos que evidenciam o vínculo do paciente com o imóvel; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

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  • Habeas corpus substitutivo de recurso
  • Ilegalidade flagrante
  • Tráfico de drogas
  • Materialidade e autoria
  • Vínculo com o imóvel
  • Reexame do acervo fático-probatório
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Direito penal

HC 1088786 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1088786 - ACORDAO

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  • Tráfico de drogas
  • Busca e apreensão
  • Nulidade
  • Fundadas razões
  • Habeas corpus
  • Reexame fático-probatório
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Direito processual penal

HC 1090221 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, estando tais decisões abrangidas pela irrecorribilidade prevista no art. 258 do RISTJ.

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  • Agravo regimental
  • Liminar
  • Prevenção (certidão de distribuição)
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Processual penal

HC 1095556 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos indicativos de participação do paciente em organização criminosa e inexistência de prova idônea de incompatibilidade laboral, sendo ilícito o revolvimento do material fático-probatório nesta via estreita.

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  • Medidas cautelares pessoais diversas da prisão
  • Monitoração eletrônica
  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas transnacional
  • Organização criminosa
  • Princípio da proporcionalidade
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Direito processual penal

HC 1077052 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação do óbice sumular; a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre materialidade, indícios de autoria, existência de múltiplas ações penais e risco à ordem pública, de modo que não cabe pronunciamento antecipado deste STJ para revogar a prisão preventiva.

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Súmula 691/stf
  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares (art. 319 cpp)
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Direito penal

RHC 239202 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado por entender que, transitada em julgado a condenação, a aplicação de eventual lei penal mais benigna ou reconhecimento de abolitio criminis compete ao juízo das execuções penais (art. 66 LEP e Súmula 611/STF), de modo que a via do habeas corpus, neste contexto e sem análise aprofundada do feito, implicaria supressão de instância e não é adequada para resolver a matéria; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento.

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  • Abolitio criminis
  • Lei penal mais benigna (lex mitior)
  • Competência do juízo da execução
  • Usura
  • Lavagem de dinheiro
  • Súmula 611/stf
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Processo penal

HC 1103099 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição não trouxe prova documental pré-constituída essencial (integra do acórdão impugnado e decreto prisional), de modo que o alegado constrangimento ilegal não ficou demonstrado, impedindo o conhecimento do pedido.

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  • Tráfico de drogas
  • Prisão preventiva
  • Dosimetria da pena
  • Reincidência
  • Busca domiciliar
  • Prova pré-constituída
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Direito penal

HC 1103116 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, particularmente a gravidade concreta evidenciada pela natureza, variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas (140 pinos de cocaína ~126 g; 39 buchas de maconha ~102 g; 12 pedras de crack ~5 g), e porque as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

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  • Prisão preventiva
  • Fundamentação concreta e individualizada
  • Medidas cautelares alternativas
  • Tráfico de drogas
  • Gravidade concreta
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