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Direito processual penal

HC 1081531 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou para reexaminar sentença com trânsito em julgado; tratou-se de reiteração de pedidos já apreciados sem fato novo relevante; e não há teratologia ou coação ilegal manifesta que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Reiteração de pedido
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Concessão de ofício (art. 647-a cpp)
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

HC 1087748 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação delitiva (prisão na posse do caminhão roubado, apreensão de bloqueador de sinal, indicação do local da carga e confissão sobre transporte), e a gravidade concreta do crime (alto valor da carga, emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas, uso de tecnologia e transbordo imediato) evidencia atuação em estrutura criminosa, demonstrando periculosidade social e risco de reiteração que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; adema…

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  • Prisão preventiva
  • Roubo de carga
  • Milícia privada
  • Fundamentação concreta
  • Inovação recursal
  • Supressão de instância
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Direito penal

HC 1081971 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1081971 - DECISAO

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Tráfico de drogas
  • Prova ilícita
  • Busca pessoal
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

HC 1079957 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negado o agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída cumulativa dos requisitos mínimos exigidos para a concessão do salvo-conduto (capacidade técnica para manejo e extração; autorização especial da ANVISA para importação excepcional; prescrição e laudo médico especializados e atualizados; laudo técnico de engenheiro agrônomo sobre quantidade necessária; e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar, na via estreita do habeas corpus, a autorização pretendida.

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  • Importação de sementes
  • Cultivo doméstico de cannabis sativa
  • Salvo-conduto
  • Prova pré-constituída
  • Autorização anvisa
  • Laudo médico
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Direito penal

HC 1092737 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 23/02/2026) que constitui novo título a amparar a segregação; seus fundamentos devem ser impugnados por via própria perante o Tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer do writ voltado à revogação da prisão preventiva anterior, inclusive diante da inadequada instrução do mandamus pelo impetrante.

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  • Prisão preventiva
  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Superveniência de sentença condenatória
  • Tráfico de drogas
  • Fundamentação da custódia cautelar
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Direito processual penal

HC 1072299 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio é inadmissível salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada coação ilegal flagrante, a moldura fática apresenta fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar e robusto conjunto probatório sustenta as condenações, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

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  • Habeas corpus substitutivo de recurso
  • Busca pessoal
  • Busca domiciliar
  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
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Processual penal

HC 1071497 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A custódia preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade das condutas (latrocínio e ocultação de cadáver), periculosidade demonstrada pelo planejamento e pelo modus operandi (emboscada por atração sexual) e risco de fuga (evasão para área de mata) — e, adicionalmente, a vedação legal do art. 318-A, I, do CPP impede a prisão domiciliar em crime praticado com violência ou grave ameaça; por essas razões, negou-se a ordem de habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Latrocínio
  • Prisão domiciliar
  • Direito de recorrer em liberdade
  • Garantia da ordem pública
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Direito processual penal

HC 1088363 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão transitado em julgado; as provas constantes dos autos demonstraram a aquisição e fornecimento da droga pelo agravante, caracterizando a consumação do crime de tráfico; além disso, o pedido revisional não atende aos requisitos do art. 621 do CPP e a via do habeas corpus não pode ser usada para reexaminar matéria fático-probatória coberta pela coisa julgada.

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  • Habeas corpus
  • Tráfico de drogas
  • Coisa julgada
  • Revisão criminal
  • Consumação do delito
  • Ato atípico
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Direito processual penal

HC 1073658 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1073658 - ACORDAO

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Fundamentação
  • Medidas cautelares
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Direito penal

HC 1085959 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a segregação cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: indícios de participação em organização criminosa armada voltada ao tráfico e homicídios, função de gerência do ponto de tráfico "Pit Stop", uso de armas, emprego de adolescentes, histórico de homicídios contra rivais que gera temor nas testemunhas (muitas com sigilo de identidade), provas materiais e técnica (laudos, extrações de celulares, filmagens, apreensões), gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas, demonstrando assim a necessid…

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  • Prisão preventiva
  • Organização criminosa
  • Tráfico de drogas
  • Garantia da ordem pública
  • Instrução criminal
  • Medidas cautelares
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