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Direito processual penal

HC 1084114 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, associadas à presença de apetrechos de preparo, pesagem e embalagem e ao monitoramento do imóvel por câmeras, demonstram gravidade concreta e possível habitualidade na traficância, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 são insuficientes para tutelar a ordem pública diante dessa estrutura de traficância; e a prisão domiciliar é inaplicável pois os delitos ocorreram no âmbito doméstico expondo as menores.

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Prisão domiciliar
  • Medidas cautelares
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Direito processual penal

HC 1077460 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as alegações defensivas implicam reexame fático-probatório e análise aprofundada da dosimetria e do regime, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Dosimetria da pena
  • Regime prisional
  • Reexame probatório
  • Flagrante ilegalidade
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Habeas corpus

HC 1089910 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em razão do disposto no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da orientação consolidada na Súmula 691 do STF, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador antes de pronunciamento colegiado do tribunal estadual, não se constatando nos autos ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento dessa regra, devendo o agravo regimental ser negado.

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  • Súmula 691 do stf
  • Decisão de relator
  • Ilicitude de busca pessoal
  • Liminar
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Execução penal

HC 1087592 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido foi negado por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1.085.290/SP, havendo identidade de paciente, autoridade coatora e pretensão; os documentos juntados não superaram a vedação à reiteração nem supriram a ausência de prova pré-constituída exigida no habeas corpus, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e o pedido recebido como agravo regimental foi improvido.

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  • Prisão domiciliar
  • Reiteração de habeas corpus
  • Inadmissibilidade
  • Excesso de execução
  • Prova pré-constituída
  • Maternidade de criança menor de 12 anos
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Direito processual penal

HC 1084730 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi improvido porque o tema do habeas corpus já havia sido apreciado em outra via processual (Agravo em Recurso Especial 2.898.255/SC), de modo que sua reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de bis in idem impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

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  • Habeas corpus
  • Unirrecorribilidade
  • Reiteração de pedido
  • Supressão de instância
  • Bis in idem
  • Tráfico privilegiado
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Direito penal

HC 1035273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de dosimetria da pena (fração pela continuidade delitiva e quantum da atenuante da menoridade relativa) e sobre o cabimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em casos de ilegalidade manifesta.

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  • Dosimetria da pena
  • Atenuante da menoridade relativa
  • Continuidade delitiva
  • Habeas corpus
  • Recurso extraordinário
  • Competência
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Direito processual penal

HC 1083415 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar com base na Súmula n. 691/STF), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

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  • Agravo regimental
  • Habeas corpus
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 691/stf
  • Princípio da dialeticidade recursal
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Direito processual penal

HC 1086094 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O STJ não pode conhecer originariamente do habeas corpus quando inexistir pronunciamento jurisdicional das instâncias ordinárias (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), sob pena de supressão de instância; a alegação de demora na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva não afasta essa necessidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do writ.

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  • Supressão de instância
  • Competência do stj
  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo (demora na apreciação)
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Direito processual penal

RHC 238488 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, apreensão de arma municiada, laudo pericial e confissão), pela existência de condenação anterior por crimes da mesma natureza e execução penal em curso, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

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  • Prisão preventiva
  • Porte ilegal de arma de fogo
  • Reincidência
  • Medidas cautelares diversas
  • Garantia da ordem pública
  • Fumus commissi delicti
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Direito penal

HC 1067837 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, não pode servir de sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em elementos concretos que evidenciam vínculo estável e permanente, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação constitui fundamento autônomo que impede a aplicação do tráfico privilegiado e não configura bis in ide…

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  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Habeas corpus
  • Trânsito em julgado
  • Revisão criminal
  • Tráfico privilegiado
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